7 DE FEVEREIRO DE 2013

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De facto, o Sr. Deputado tem toda a razão. Existem dois aspetos que gostaria de destacar que tornam esta

proposta de alteração da lei do enquadramento orçamental muito importante: o compromisso de Portugal com

a Europa, que, naturalmente, o PS partilha, e a necessidade de evitarmos que o crescimento, em Portugal,

sofra, no futuro, perturbações tão violentas como as que estiveram associadas a esta crise da dívida

soberana. Julgo que também aí, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, estamos inteiramente de acordo.

Um outro aspeto em que, Sr. Deputado, também estamos completamente de acordo é a questão da

importância da afirmação da soberania nacional nesta matéria. Isto é, o que está em causa quando pensamos

na gestão das finanças públicas portuguesas no período pós programa de ajustamento, pós troica, é

precisamente como poderemos exercer a nossa soberania nacional de uma forma que seja compatível com a

manutenção durável da responsabilidade financeira. É precisamente esse conjunto de regras que queremos

aqui assumir.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães falou no facto de que este conjunto de regras é uma condição necessária

para a sustentabilidade do crescimento e revelou também a sua preferência por uma solução constitucional

nesta matéria. Mas disse — e, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, isso parece-me extraordinariamente

importante — que a melhor solução para Portugal não é aferida pela dignidade da norma que a suporta mas

pela solidez do consenso que a suporta.

Desse ponto de vista, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, é importante não só beneficiar do apoio do

Partido Socialista mas do apoio convicto do Partido Socialista, e, se me permite, do Deputado Pedro Jesus

Marques, como Deputado na Assembleia da República.

Julgo que o primeiro conjunto de preocupações que expressou relativamente a questões de funcionamento

das regras orçamentais não está correto e que as cláusulas de qualificação que citou estão já salvaguardadas

na atual redação.

Naturalmente, estamos disponíveis para clarificar essas questões. Parece-me que a questão que suscita

em relação ao artigo 17.º-A é mais fundamental. A questão aí é a de saber se Portugal, à semelhança do que

fez a Espanha, quer tornar explícita a prioridade ao serviço da dívida pública. Naturalmente, essa questão

parece ser favorável à nossa capacidade de reganhar acesso aos mercados em condições normais. Mas se

essa norma for um obstáculo ao consenso nesta Assembleia da República, em geral, e com o Partido

Socialista, em particular, teremos naturalmente a abertura que foi aqui reclamada pelo Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Seguimos com as intervenções. Estão já inscritos, para intervir, os Srs. Deputados

Duarte Pacheco, pelo PSD, Carlos Zorrinho, pelo PS, e Pedro Filipe Soares, pelo Bloco de Esquerda. Até

agora, são estas as inscrições que a Mesa regista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Portugal não é propriedade desta geração. Aliás, Portugal não é propriedade de nenhuma geração.

Logo, não é aceitável, sobretudo a pensar nos nossos filhos e nos nossos netos, que uma geração no

poder desenvolva a despesa pública que ache adequada, que não esteja disposta a pagar o necessário para a

manter…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é um discurso de 1929!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e que, por essa via, crie dívida que vai sobrecarregar as gerações

futuras, retirando-lhes a liberdade de fazer opções sobre a sua própria vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São os discursos da Itália, em 1929!