I SÉRIE — NÚMERO 50

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O problema não é certamente da democracia. O problema é das políticas que nela foram seguidas e que

permitiram que tivéssemos um resultado muito transparente: em tantos anos de democracia, nunca tivemos

um superavit mas já tivemos três resgates, que não ocorreram dentro da atual União Económica e Monetária.

Portanto, temos problemas constantes e estruturais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Assim, convém que tenhamos noção de que, se o sistema

político democrático já permitiu várias soluções e, com todas elas, com diferentes partidos, com diferentes

maiorias e com diferentes programas políticas, os problemas, ao nível das finanças públicas, se mantiveram, é

de forma estrutural que os devemos considerar e que para eles devemos encontrar respostas.

É certo que a lei de enquadramento orçamental é apenas um dos instrumentos que podemos usar para

corrigir essa rota e para fazer um caminho melhor do que aquele que temos feito até aqui. Devemos usá-lo

como instrumento favorável para isso mesmo.

Esta é uma revisão concreta da lei de enquadramento orçamental que não vai ao fundo da lei. Há ainda o

compromisso de rever todas essas matérias durante esta Legislatura, indo ao encontro, por exemplo, das

sugestões positivas quer do Tribunal de Contas quer do Conselho Económica e Social, que podem ter

enquadramento na lei e em relação às quais a maioria e o Governo têm ainda abertura para considerar nesta

Legislatura.

Esta alteração concreta responde a três questões muito definidas: o impulso europeu, o compromisso

político e o desígnio nacional.

O impulso europeu é claro: é a transposição do compacto fiscal e do tratado orçamental. Trata-se de

consagrar, com dignidade e com relevância, na legislação nacional, limites claros e definidos ao défice e à

dívida.

O CDS sempre defendeu este caminho, sempre defendeu que deveria haver, em Portugal, uma limitação

clara que fosse para além do cumprimento de regras preexistentes ao nível europeu, tendo sido exatamente

Portugal o primeiro País a incumprir essas regras.

Devemos ter noção de que este é um passo importante para a correção das insuficiências da arquitetura de

uma moeda única e de uma União Económica e Monetária que, nos últimos tempos, provaram não só serem

insuficientes como não serem capazes, de forma alguma, de responder a momentos de dificuldade como

aqueles que temos vivido.

É por isso mesmo que também devemos considerar que este é mais um passo relevante de correção das

insuficiências que existem ao nível europeu, quer quanto à moeda única quer quanto à União Económica e

Monetária.

Consideramos — o CDS sempre o disse — que o Portugal deve ter um papel muito ativo nestas correções.

Portugal deve participar de forma ativa e com uma voz afirmativa, por exemplo, na redefinição do papel do

BCE, mas deve fazê-lo também — e fê-lo — no que diz respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, quer

seja no braço preventivo, como agora fazemos com a consagração destes compromissos na legislação

nacional, quer seja no braço corretivo, para que não aconteça o que aconteceu no passado com os sucessivos

incumprimentos de diversos países que não tiveram qualquer consequência e serviram, também, para

degradar a credibilidade de uma estrutura que não era suficiente para responder aos desafios com que a

Europa era confrontada.

Por outro lado, temos o compromisso político de construir uma solução abrangente. Já aqui foi dito, e é

importante registar, que, da parte do Governo, da parte das bancadas da maioria e da parte da bancada do

Partido Socialista, há uma disponibilidade alargada para construir um consenso.

Por isso, o CDS está disponível para abandonar a sua perspetiva inicial de consagrar na Constituição da

República estas soluções, a bem de uma abrangência política maior, a bem de integrar o Partido Socialista na

solução. Mas esta não deve ser uma abertura apenas formal, no sentido de dizer que não consagramos na

Constituição e que consagramos na lei de enquadramento orçamental porque esta, para o PS, é a melhor

solução Não! Há abertura da parte do CDS para que, também nas soluções concretas, esse consenso seja

possível e para que possamos discutir as melhores soluções.