I SÉRIE — NÚMERO 50

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É por isso que o Partido Socialista entendeu sempre particularmente adequada ao nosso quadro

constitucional, sem qualquer fundamentalismo de rutura hermenêutica de última hora, a colocação, neste

plano de uma lei de valor reforçado, as regras em matéria de disciplina financeira.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Convirá, aliás, recordar que aquilo que, em matéria de objetivo de défice

orçamental, é estabelecido tem a sua sede naquela que foi a revisão estruturante da lei de enquadramento

orçamental efetuada em 2011 e que o Partido Socialista tem, nesta matéria, o mérito que este Governo não

conseguiu até hoje realizar: três anos sucessivos de redução sustentada do défice público com crescimento

económico. Foi assim entre 2005 e 2008 e não uma artificial redução do défice com a maior recessão da

nossa democracia.

Aplausos do PS.

É por isso que, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, nesta matéria, entendemos que deve haver

estabilidade e deve haver consenso, e por isso reafirmamos o nosso consenso com o compromisso europeu.

O Partido Socialista entende que a Europa é o nosso espaço da liberdade, do desenvolvimento e da

solidariedade. Não temos da Europa uma versão amputada, uma versão limitada à ortodoxia financeira.

É por isso, Sr. Ministro, que me espantou que, num discurso de quase 15 minutos, se tenha revelado

verdadeiramente à margem daquela que é hoje a prioridade do debate europeu.

Qual é o tema do Semestre Europeu que estamos a viver? Aliás, vários Deputados do PSD participaram,

na semana passada, na semana parlamentar desse Semestre Europeu. O tema é «crescimento e emprego»,

palavras que o Sr. Ministro desconheceu na intervenção que aqui fez.

Aplausos do PS.

É por isso que a Europa que queremos é uma Europa da sustentabilidade financeira, que permita

estratégias de desenvolvimento, que só com emprego e só com a prioridade ao crescimento económico será

possível cumprir.

A estratégia errada da Europa liberal, da Europa de direita, de que o Sr. Ministro é um dos expoentes mais

fundamentalistas, correspondeu ao aprofundamento do défice sistémico e que corresponderá a que, em 2013,

a Europa voltará a estar em recessão.

A Europa que queremos é a que tenha disciplina e que volte ao caminho do crescimento com

solidariedade, porque só assim será possível atingir aqueles que são os objetivos do tratado orçamental. Uma

redução estrutural do défice orçamental e uma redução estrutural da dívida pública só podem ser atingidas

num objetivo de médio prazo que esteja associado a um caminho de crescimento.

E não vale a pena voltarmos à demagogia de 2011. Hoje, 18 dos 25 Estados — e o Sr. Ministro sabe-o

bem — que assinaram este tratado orçamental estão sujeitos, neste momento, a procedimento de défices

excessivos por violação dos limites de défice e de dívida. 12 dos 17 Estados da zona euro estão sujeitos a

procedimentos de défices excessivos por violação das regras da dívida ou do défice. Nós queremos que seja a

sério e, por isso, este tratado — dizemo-lo aqui e dizemo-lo na Europa — tem de ser acompanhado por um

tratado sobre crescimento e emprego que reforce aquilo que é a componente social e solidária da Europa.

A não ser assim, o resultado é aquele que é o seu resultado. E o seu resultado, desde que chegou ao

Governo, é 13% mais de dívida pública, 10% mais só no ano de 2012.

Um segundo desafio é de estabilidade normativa. Exatamente porque estamos a falar de uma lei de valor

reforçado, é conveniente que o consenso seja alargado, que esta lei que tem natureza de direito constitucional

financeiro em sentido material não esteja a ser alterada todos os dias. E o que o Governo diz é que em abril

trará já a nova alteração. Sr. Ministro, porque é que não é já esta a altura para inserirmos as alterações

relativamente ao quadro financeiro plurianual? Porque é que não é esta a altura para clarificarmos a

necessidade de atenção àquilo que são os riscos da evolução do ciclo económico? Porquê não consagrar aqui

a coordenação financeira entre os vários setores do setor público administrativo? Também aí não é tudo igual: