7 DE FEVEREIRO DE 2013

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jornais alemães —, é pressionado por Portugal para regressar aos mercados. Percebe-se porquê. A

austeridade e os sacrifícios feitos em Portugal não chegam para agradar aos mercados, nada contam, nada

significam. Se não houver uma ação do Banco Central Europeu, esses sacrifícios de nada significam para o

regresso de Portugal aos mercados.

Por isso, este debate enferma de um problema essencial: a austeridade não é sinónimo de regresso aos

mercados, a austeridade é apenas chantagem para ir buscar às pessoas o que, de facto, lhes faz falta, isto é,

os salários, as pensões e os direitos.

Não aceito que se tente dar — como, com certeza, a maioria tentará fazer — lições sobre contas públicas

ao Bloco de Esquerda, sobre a sua consistência e a necessidade do seu equilíbrio. O Bloco de Esquerda

propôs um diploma nesta Assembleia, que foi aprovado também com os votos da maioria, no sentido da

existência de um orçamento de base zero, o qual, no segundo ano deste Governo, continua na gaveta, sem

ser executado.

Não aceitamos que, depois da aprovação de algo essencial — e o orçamento de base zero é essencial—,

nos venham dizer que a lei de enquadramento orçamental tem de ser alterada para valores exorbitantes,

absurdos e inalcançáveis no nosso País, em nome das contas públicas.

O Sr. Ministro não consegue explicar — e não compreendo como é que os Deputados da maioria não lho

perguntem — como é que se poderá alcançar aquilo que propõe que seja letra de lei. Como é que Portugal vai

conseguir alcançar, até 2020, aquilo que nunca fez desde meados dos anos 70 do século passado? Chegar a

excedentes orçamentais de 4% é impossível!

Mas a pergunta é: se é impossível, por que é que isso é colocado na lei? Então, se é impossível por que é

a maioria e o Governo insistem nisso? A resposta é simples e está à vista de todos: é mais uma chantagem

sobre os serviços públicos, sobre os salários e sobre as pensões, a somar àquelas que já conhecemos, com o

regresso aos mercados, com a ideia de que não há dinheiro para pagar salários e que, por isso, temos de

chamar a troica.

Ora, todos percebemos que havia mais impostos pagos do que aquilo que era necessário para pagar

salários. Todos percebemos que havia mais contribuições na segurança social, no momento em que troica

entrou no nosso País, do que aquilo que era a necessidade de dinheiro para pagar pensões. Ora, se havia

dinheiro para pagar salários, se havia dinheiro para pagar pensões, por que é que chamámos a troica? Porque

era necessário salvar os bancos, porque era necessário salvar os credores e era necessário garantir que os

interesses dos credores não eram beliscados.

Esta é a realidade que está em causa com esta lei. O que esta lei nos diz é que o corte de 4 mil milhões de

euros no Estado social é um primeiro avanço de tudo o que aí vem e, sobre isto, o Sr. Ministro das Finanças

nada disse.

Esta lei, antes de o ser enquanto matéria legislativa, já estava a ser materializada no corte de 4000 milhões

de euros. Afinal, esta lei traduz o corte no Estado social. Não se corta nos juros, não se corta nos pagamentos

aos credores. Não! Esta lei é a tradução da garantia de um País submisso aos interesses dos credores, aos

interesses da banca. É exatamente por isto que não pactuamos com ela.

Com esta lei, há menos educação pública; com esta lei, há menos serviços de saúde; com esta lei, há

menos pensões; com esta lei, há menos salários; com esta lei, o que há a mais são os pagamentos aos

credores. Afinal, o que o Governo nos diz — sendo a voz de Merkel em Portugal — é que os pagamentos aos

bancos alemães, aos bancos franceses e também aos bancos nacionais são garantidos à custa do que custar

aos serviços públicos e à custa do que custar aos salários e às pensões. Afinal, com esta lei, o «aguenta,

aguenta» de Fernando Ulrich vai «bater às portas» do costume, porque «à porta» dele não «bate» de certeza!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também não se registaram perguntas ao Sr. Deputado, pelo que tem a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, já

aqui foi dito e é indesmentível, que o histórico de Portugal, no que diz respeito às suas finanças públicas e aos

saldos apresentados ao longo dos anos, está muito longe de ser positivo, na nossa democracia.