I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é, de facto, a verdadeira face do Partido Socialista, que nenhuma

declaração conjuntural consegue ou conseguirá disfarçar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta

proposta de lei, introduzindo no direito nacional as imposições do tratado orçamental, que foi, repito e sublinho,

votado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, não esconde, sequer, a sua natureza profundamente neoliberal e

conservadora.

Quando pretende consagrar na lei que as despesas com juros e amortizações são as despesas prioritárias

que se sobrepõem a todas as outras, fica bem evidente a natureza reacionária da proposta que, pelos vistos,

vamos ver se será ou não alterada em sede de especialidade.

Confrontado com a alternativa de pagar juros ou salários, de pagar amortizações da dívida ou de pagar

pensões e reformas, o Governo quer que a lei nos imponha, através da legislação, que os salários não devem

ser pagos, que as pensões e reformas não devem ser pagas e que, antes de tudo, e em primeira linha, o que

deve ser pago são os lucros dos credores, isto é, os lucros da banca, os lucros dos Ulrich ou dos Salgado

deste País.

Aplausos do PCP.

Quando esta proposta do Governo pretende introduzir na legislação nacional o desprezo pelo Parlamento,

a subalternização da Assembleia da República e das suas competências, retirando-lhe atribuições inalienáveis

de apreciar e de deliberar sobre todos os instrumentos de política orçamental, o Governo, dando seguimento

ao diretório da União Europeia, quer uma democracia de fachada, sem participação, sem crítica e sem

confronto de opinião das verdadeiras alternativas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta

de lei não é apenas inaceitável; ela é também inqualificável e incompatível com os nossos princípios

constitucionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta proposta de lei é mais um instrumento legal, que vai contar — vimos

— com os votos do PSD, do CDS e também do PS, ao serviço das políticas da troica, que pretendem

empobrecer o País, torná-lo ainda mais dependente, liquidar direitos e ajustar contas com a democracia e com

a Constituição.

Esta proposta de lei só pode, naturalmente, por tudo isto, contar com a total oposição e denúncia por parte

do Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Sr. Ministro, as regras que hoje propõe em sede de alteração da lei de enquadramento orçamental constituem

para este Grupo Parlamentar um compromisso europeu, mas, sobretudo, um compromisso constitucional.

Sr. Ministro, os limites propostos constituem uma decorrência da função garantística da Constituição no

plano dos direitos fundamentais. Há, no paradigma do constitucionalismo contemporâneo, uma normatividade

a duas velocidades, que decorre da natureza essencial e primária, logo cogente e paramétrica, de certas

normas, de certos valores.