7 DE FEVEREIRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Não se registando pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção,

o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

não é um debate qualquer. Este é um momento importante, em que o Parlamento volta a pronunciar-se sobre

três escolhas fundamentais.

Primeira escolha: a permanência de Portugal na zona euro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Segunda escolha: a necessidade do rigor orçamental.

Terceira escolha: a urgência do crescimento económico.

O PS diz «sim» à permanência de Portugal na zona euro, «sim» à necessidade do rigor orçamental e

«sim» à urgência do crescimento económico.

Em coerência, votámos a favor do tratado fiscal europeu e propusemos um pacto para o crescimento e

para o emprego.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vê-se!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E, em coerência, votaremos a favor desta lei — tendo em conta também o

compromisso de correção na especialidade aqui assumida pelo Sr. Ministro e pelo Partido Popular —, que

transporta para o direito interno o tratado que aqui aprovámos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Têm pressa para alguma coisa!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A transposição para a ordem jurídica interna da nova arquitetura europeia,

em termos de regras e de procedimentos, é um passo essencial para quem acredita que é com mais Europa e

não com menos Europa que se enfrentam os problemas e desafios a que temos de fazer face.

A adoção destas regras e procedimentos faz parte do nosso compromisso europeu. Como também faz

parte do nosso compromisso europeu a adoção de medidas que potenciem o crescimento e o emprego. E uma

coisa e outra, Sr.as

e Srs. Deputados, não podem ser desligadas.

As novas regras e procedimentos orçamentais têm de ser instrumentais em relação aos objetivos

estruturantes da promoção do crescimento. Se não o forem, de nada valerão, como os sucessivos falhanços

do Governo português na consolidação orçamental o têm demonstrado.

O rigor orçamental só faz sentido se for inteligente e constituir uma alavanca para a criação de riqueza e a

afirmação competitiva dos países na economia global. Em última análise, se servir as pessoas, os seus

sonhos, os seus projetos e as suas expectativas de realização.

O Governo quis fazer deste processo de transposição uma base para uma querela desnecessária e capaz

de quebrar o consenso europeu, que tanto tem vindo a maltratar com a sua ação, quis criar uma querela

constitucional sem sentido, mas perdeu. Não tinha razão. Recuou, e fez bem em ter recuado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que disparate!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande vitória do PS!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O PS, como partido responsável, contribuiu para uma boa solução, que

poderá e deverá ser melhorada, na especialidade mas que é uma base de partida.

Base de partida e não ponto de chegada. Nós votámos o tratado orçamental mas, ao mesmo tempo,

votámos uma adenda adicional, que cria medidas de incentivo ao crescimento e ao emprego, ao nível nacional

e ao nível europeu.

Ao nível nacional, o Governo tem feito tábua rasa, mesmo das medidas a que deu consenso. Ao nível

europeu, tem dado alguns passos tímidos, mas ainda estamos muito longe do que é necessário e desejável.