7 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E, Sr. Ministro, é um erro tão grande quanto a evidência mostra que

a sua gestão, no último ano, aumentou em 10 pontos percentuais a dívida pública. Portanto, se não

tivéssemos as disposições europeias em vigor, estaríamos em incumprimento dessa disposição. Precisamos,

pois, de melhorar esta redação e não apertar ainda mais o garrote orçamental com esta lei.

Aplausos do PS.

E o mesmo se nota quanto à trajetória da despesa pública, Sr. Ministro. O mecanismo de sustentabilidade

do crescimento da despesa pública prevê, nos regulamentos europeus, a exceção da despesa com juros, com

subsídios de desemprego ou com a utilização de fundos europeus, ou até mesmo a contrapartida com receita

fiscal. Isso desaparece da sua proposta de lei. Ou seja, aquilo que é o efeito dos estabilizadores automáticos

ou aquilo que não está no controlo do Governo, que é a despesa com juros, desaparece da sua transposição

dos tratados e dos regulamentos europeus e torna maior o garrote orçamental nesta proposta de lei. É isso

que também queremos melhorar na especialidade, Sr. Ministro.

Ainda um último aspeto: a questão do artigo 17.º-A, Sr. Ministro. O artigo 17.º-A, se esta redação se

mantivesse (e queremos melhorá-la), daria um estatuto de soberania aos credores internacionais, o que é

inaceitável, porque soberano, Sr. Ministro — e essa soberania é inalienável — é apenas o povo português, à

luz da Constituição Portuguesa.

Aplausos do PS.

Teve de vir o Tribunal de Contas, e bem, recordar, no seu parecer sobre a sua proposta de lei, os artigos

9.º e 81.º da Constituição, que definem as tarefas fundamentais do Estado: a liberdade, a democracia, a

defesa, a consolidação do nosso Estado, o progresso, o bem-estar, a igualdade, não podem ser deixadas para

trás, como que secundarizadas…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … ao que o senhor agora queria tornar prioritário, que era o

pagamento de juros aos credores internacionais.

O soberano é o povo e as regras e as prioridades fundamentais que estão na Constituição. É isso que

queremos defender e melhorar nesta proposta de lei. Estou seguro de que o poderemos fazer.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Ministro, transporemos a lei, incluiremos na nossa lei os mecanismos de rigor e sustentabilidade das

finanças que lhe estão inerentes. Mas, Sr. Ministro, temos de resolver os problemas que enfrentamos dando

prioridade e tendo um papel ativo na Europa na construção dos instrumentos decisivos para a recuperação

económica e social dos povos da Europa.

É nisso que queremos também o Governo português mais ativo, é nisso que o Partido Socialista reclama

também o seu papel na Europa, o papel que tem tido a partir daqui e que o Governo português, tantas vezes,

não tem tido, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, obviamente, acompanhamos aqueles

que já disseram que hoje o que está em causa e em discussão é muito mais do que uma simples alteração à

lei de enquadramento orçamental, porquanto transpomos o chamado pacto orçamental, e não só no que

consagra a «regra de ouro», que basicamente, para quem me está a ouvir, tem a ver com a necessidade de