I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É que, hoje, todos sentimos o sacrifício resultante de ter de pagar

despesas do passado, e, porque devemos sempre tirar lições da História, saúdo o Governo por ter

apresentado a presente proposta de lei, que introduz no quadro jurídico nacional a «regra de ouro» do saldo

orçamental e as regras de limitação e de redução da dívida pública, através de uma alteração à lei de

enquadramento orçamental.

Na realidade, o Governo propõe à Assembleia a transposição das regras previstas no pacto orçamental,

cujo tratado foi aprovado neste Parlamento por 90% dos Deputados, em abril de 2012.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em democracia, desde 1974, Portugal já necessitou, por três

vezes, de pedir auxílio internacional. Em consequência dessas intervenções, o País perdeu parte da sua

soberania económica e financeira e os portugueses viveram inúmeros sacrifícios.

Hoje mesmo, estamos a viver sob intervenção externa. De três em três meses, temos que apresentar

contas aos nossos credores.

Mês após mês, são muitas as medidas difíceis aprovadas pelo Governo que afetam a vida dos

portugueses, em consequência de erros do passado.

Felizmente, há resultados à vista. Os sacrifícios dos portugueses não foram em vão. Os credores estão a

voltar a acreditar no nosso País. A credibilidade perdida está a ser recuperada. Os desequilíbrios

macroeconómicos estão a ser superados.

Mas é necessário garantir — e não é aos mercados, é a cada português — que, depois da casa arrumada,

após a saída da troica, não voltaremos a repetir comportamentos do passado, não voltaremos a hipotecar o

futuro, não surgirão quaisquer recaídas nos nossos comportamentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a fazê-lo agora!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — As regras agora apresentadas, limitando o valor do défice e impondo uma

redução do défice estrutural em 0,5 pontos percentuais nos próximos anos, limitando o volume da dívida e

impondo a sua correção, prevendo naturalmente casos excecionais (como uma recessão profunda ou uma

catástrofe natural), ou as regras que estabelecem ainda critérios para a evolução da despesa (sobre a qual o

próprio tratado europeu poderia e deveria ir mais longe), podem não ser regras perfeitas, pois nada é perfeito,

mas são um passo decisivo no caminho da nossa credibilização externa.

Assim, apesar de a proposta do Governo poder ser alvo de melhorias no âmbito da especialidade, o próprio

Tribunal de Contas considerou esta iniciativa legislativa como «(…) positiva, sendo os motivos bem delineados

no seu preâmbulo indispensáveis à solidez, ao equilíbrio e à sustentabilidade das finanças públicas (…)».

O importante, Srs. Deputados, é que, na sociedade portuguesa e também nesta Câmara, se encontre um

consenso alargado quanto à necessidade de introduzir estas regras na nossa legislação, numa lei de valor

reforçado, e, sobretudo, na nossa maneira de atuar, nos procedimentos do dia-a-dia, independentemente de

quem tenha a confiança dos portugueses para governar.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há momentos especiais, momentos em que estamos a legislar não

só para os nossos compatriotas que estão a acompanhar este debate mas especialmente para as futuras

gerações, para muitos que ainda não nasceram sequer mas que têm o direito de vir a ter uma palavra sobre o

seu próprio futuro.

Após as dificuldades sentidas, em 2011, após a aplicação de um programa duríssimo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Duro para quem?! Para o Sr. Ulrich ou para o Sr. Salgado?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … os portugueses podem agora acreditar que, após 2014, com esta lei e

com o compromisso das principais forças políticas da sociedade portuguesa, os princípios da responsabilidade

e da sustentabilidade das finanças públicas poderão estar salvaguardados.

Quem agradece é Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.