I SÉRIE — NÚMERO 50

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Convido, porém, as Sr.as

e os Srs. Deputados a não verem nesta proposta de alteração da lei de

enquadramento orçamental apenas o momento de cumprimento formal das nossas obrigações assumidas a

nível europeu. Esta proposta orçamental é, antes, uma pedra de toque para a solução de um problema político

fundamental: o de garantir a compatibilidade entre finanças públicas sãs e a estabilidade financeira, por um

lado, e o acesso aos mercados de dívida pública titulada, por outro. Chegou o momento de provarmos que o

sistema político e o regime democrático portugueses são capazes de resistir à tentação do curto prazo e de

gerir com prudência o acesso aos mercados de dívida pública.

Estabelecendo uma base institucional forte no nosso principal diploma em matéria orçamental, permitir-se-

á, pela primeira vez em Portugal, uma coexistência estável da dívida pública e do crédito público. Assumindo o

legislador parlamentar que a disciplina orçamental é um compromisso a longo prazo, e não uma mera

componente do atual processo de ajustamento, a nossa democracia dará assim uma prova inequívoca de

maturidade. Aceitando-se hoje a submissão da condução da política orçamental a regras de prudência,

investe-se no futuro e garante-se a justiça entre gerações.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As regras orçamentais hoje propostas têm uma relevância política

fundamental. São centrais para o cumprimento por Portugal das suas obrigações e compromissos europeus,

fazem parte do contributo nacional para a estabilidade na área do euro, mas, ainda mais importante, são

fundamentais para Portugal. Isto porque: contribuem de forma decisiva para assegurar a equidade entre

gerações e, em particular, a solidariedade dos mais velhos para com os mais novos e para com os que ainda

não nasceram; contribuem para ancorar as expetativas dos agentes económicos sobre a evolução da carga

fiscal; contribuem para atenuar as flutuações da atividade económica através do funcionamento pleno dos

estabilizadores automáticos; e contribuem para evitar as violentas perturbações originadas por crises do

crédito público e pela associada instabilidade financeira.

Concluo reafirmando que a crise da dívida soberana portuguesa e o colapso do crédito público decorrem

de importantes debilidades do sistema político e institucional em Portugal. A crise das finanças públicas é uma

crise do Estado. Cabe ao sistema político assegurar que esse evento não é esquecido. Cabe ao sistema

político assegurar que não é repetido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados

Miguel Frasquilho, do PSD, Honório Novo, do PCP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, Pedro Jesus

Marques, do PS, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá conjuntamente, primeiro, a um grupo de três de pedidos de

esclarecimento e, depois, aos outros dois pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o dia em que debatemos a transposição

para a legislação nacional, para a lei de enquadramento orçamental, do tratado orçamental europeu é um dia

importante para Portugal.

Historicamente, o nosso País tem tido inúmeras dificuldades com as suas contas públicas, está, por isso,

mais do que na altura de garantirmos a sustentabilidade das mesmas. As regras europeias assim o exigem,

mas, mesmo que isso não acontecesse, garantir a sustentabilidade das nossas finanças públicas deve ser

uma preocupação de toda a sociedade portuguesa.

Vale a pena recordar que o chamado «compacto orçamental europeu» já foi votado favoravelmente nesta

Câmara por uma expressiva maioria — cerca de 90% dos Deputados eleitos — em abril de 2012. Ora, daqui

decorre o primeiro grupo de perguntas que lhe dirijo, Sr. Ministro: que importância tem para a sociedade

portuguesa e para as gerações futuras que esta legislação que agora debatemos possa ser igualmente

aprovada por uma maioria tão larga quanto possível e que seja representativa da nossa sociedade? Que

importância terá este facto, que espero poder vir a concretizar-se, para a confiança externa que Portugal tem

vindo a reganhar? E, em termos internos, será também importante? Será apenas um pormenor ou, pelo

contrário, será um «pormaior»?