7 DE FEVEREIRO DE 2013

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O respeito por estas duas regras implicará uma redução gradual do peso da dívida pública no PIB

português durante mais de uma geração.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A sétima alteração à lei de enquadramento orçamental constitui

uma verdadeira transformação nas finanças públicas portuguesas. Como tal, exige um consenso alargado por

parte das forças políticas e da sociedade portuguesa em geral.

Recordo que o objetivo das mudanças hoje propostas é o de assegurar o cumprimento do Tratado sobre a

Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária. Portugal foi um dos primeiros

países a ratificar o Tratado, com os votos favoráveis dos partidos da maioria e do Partido Socialista. Constitui

assim um importante compromisso de Portugal para com os restantes Estados-membros no âmbito do projeto

europeu.

O Tratado só terá verdadeira relevância se as normas que hoje propomos transpor para a legislação

nacional forem efetivamente cumpridas, de forma consistente ao longo do tempo, independentemente da

alternância democrática das forças políticas de apoio ao Governo. Só assim será possível alterar as

perceções, as expetativas e as normas, dando lugar a uma durável alteração no comportamento das finanças

públicas em Portugal.

Uma tal alteração exige consenso. Um consenso convicto e durável.

Este consenso é especialmente importante uma vez que a forma e o modo escolhidos para a transposição

da «regra de ouro» não passaram por uma revisão constitucional. O cumprimento das regras — fundamental

para evitar a repetição de crises de finanças públicas — está fundamentado no consenso que as sustenta.

A importância desse consenso foi por repetidas vezes mencionada. O Sr. Governador do Banco de

Portugal caracterizou mesmo a geração de um consenso social e político como um «grande desafio». Um dos

pontos de partida para o alcançar seria precisamente, e cito, «a internalização das restrições que decorrem da

globalização e da integração europeia». Também o Conselho de Finanças Públicas salientou que a correção

da rigidez e o aumento da eficiência das despesas públicas exigem, e cito mais uma vez, «um elevado nível

de consenso e compromissos políticos, essenciais para conseguir uma consolidação sustentável». Mas o

Conselho de Finanças Públicas vai mais longe e afirma, cito mais uma vez: «… Portugal é obrigado a

restaurar a confiança na sua solvabilidade se desejar recuperar e manter o acesso pleno ao financiamento

pelos mercados e, com ele, o espaço necessário à definição de políticas orçamentais adequadas à conjuntura.

Isto exige a inversão da dinâmica da dívida e implica diversas condições necessárias à mudança de regime

orçamental.» É importante realçar as importantes declarações do Secretário-Geral do PS de acordo com as

quais o regresso aos mercados é um objetivo nacional. Este objetivo nacional tem de estar fundado na

alteração de regras e comportamentos merecedores de um alargado apoio e consenso em Portugal.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A transformação institucional que hoje se inicia reflete um momento

de viragem no processo de ajustamento.

Nos últimos 18 meses, alcançámos progressos significativos nas várias dimensões do Programa e

concluímos com sucesso metade dos exames regulares previstos. A credibilidade e confiança já acumuladas

permitiram-nos progredir no processo de acesso aos mercados de obrigações do Tesouro. Entramos assim

numa nova fase. Uma fase de transição do cumprimento do Programa de Ajustamento para a assunção plena

das nossas responsabilidades orçamentais, financeiras e estruturais. É imperioso considerar a política

económica e financeira num horizonte mais amplo. Os desafios prioritários são o crescimento sustentado, o

investimento e a criação de emprego.

Uma peça fundamental nesta nova fase é a consolidação — em Portugal e com base no sistema político

português — da disciplina orçamental. Sem essa alteração estrutural na gestão das nossas finanças públicas,

o acesso ao financiamento de forma estável e regular após junho de 2014 não estará assegurado. E sem

financiamento não conseguiremos sustentar a transformação de Portugal num País mais aberto, mais

concorrencial, mais próspero, mais europeu. A alteração estrutural que refiro passa, em primeiro lugar, pela

execução das normas orçamentais acordadas a nível europeu com vista a assegurar a estabilidade na área do

euro.

Este importante passo não esgota o processo de revisão da lei de enquadramento orçamental. O

Memorando de Entendimento prevê que, ainda antes do final deste ano, serão identificadas melhorias nos

processos e procedimentos orçamentais. Os objetivos serão: a simplificação e o reforço da transparência e

das obrigações de prestação de contas.