7 DE FEVEREIRO DE 2013

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em 2012, as autarquias locais tiveram um salto financeiro positivo, os Açores uma execução financeira

exemplar e a Madeira é o desastre em relação ao qual o Governo se recusa, há mais de seis meses, a prestar

informação à Assembleia…

Aplausos do PS.

…sobre a relação financeira no âmbito do Memorando de Entendimento, violando aquilo que foi decidido

na Assembleia em matéria de acompanhamento dessa matéria.

Em questões que são suscitadas pelo Tribunal de Contas, como a alteração das regras sobre a data de

apresentação do Orçamento do Estado, a data de apresentação da Conta Geral do Estado, a garantia da

discussão da Conta Geral do Estado antes da discussão do Orçamento para o ano subsequente, porquê não o

fazer agora e estar a fazê-lo em sucessivas alterações prometidas já para o próximo mês de abril?

Finalmente, porquê entender que aquilo que são os deveres fundamentais do Estado estão subordinados a

uma ortodoxia fundamentalista, que aquilo que é o contrato social, no qual se baseou quatro décadas de

democracia, está subordinado, está secundarizado, relativamente ao sacrossanto primado absoluto do

pagamento dos juros?

Nós queremos cumprir as nossas obrigações no plano internacional e exatamente por isso sabemos que

com a sua estratégia falharemos, com a estratégia daqueles que estão consigo a Europa caminhou para a

recessão, pelo que é preciso alterar esse caminho na Europa e em Portugal.

Para esse consenso estará aqui, sempre, o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, face a este novo quadro

legislativo comunitário, tornou-se necessário proceder à alteração da lei de enquadramento orçamental de

forma a transpor para o ordenamento jurídico interno as regras para definição do quadro orçamental plurianual

da Administração Pública e as regras de correção face a possíveis incumprimentos.

Trata-se de um compromisso assumido no âmbito do Programa de Assistência Financeira, face à

necessidade de se evitarem défices orçamentais excessivos no futuro.

Srs. Deputados do Partido Socialista, o que está em causa é a necessidade de os governos, presentes e

futuros, manterem finanças públicas sãs e sustentáveis e evitarem défices orçamentais excessivos para evitar

que o nosso País volte a ser intervencionado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fica permanentemente intervencionado!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — O que está em causa são as gerações futuras, o que está em causa é a

redução da carga fiscal, o que está em causa é voltarmos sustentavelmente aos mercados, o que está em

causa é não voltarmos a estar numa situação de bancarrota.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não diga isso para o PS, porque eles vão votar a favor! Zangue-se

connosco!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — É fundamental existir um amplo consenso nacional em termos de princípios

e de objetivos de políticas de regras orçamentais. Por isso, os portugueses querem saber qual é a posição do

Partido Socialista e, parafraseando o Deputado Bernardino Soares, «o PS quer a reforma da Administração

Local, mas assim não! O PS quer a reforma do Estado, mas assim não! O PS quer a promoção do

crescimento e do emprego, mas assim não! O PS quer a estabilidade financeira, mas assim não! O PS quer a

consolidação orçamental, mas assim não!».