14 DE FEVEREIRO DE 2013

23

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Seja sério!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — E quando me fala em subsídio de renda, pergunto: onde é que ele está?

Pergunto ainda: é por toda a vida? É só 25% de subsídio de renda? Isto é, um idoso cuja renda, que

atualmente é de 70 €, é aumentada para 500 €, quanto é que vai ter de subsídio de renda? Será de 430 €?

Acha que o Estado vai fazer isso?

Sr. Deputado, isto é um mar de incertezas, é um mar de injustiças que caiem sobre os idosos!

Mais grave é que os senhores também estão a atacar outras pessoas, uma determinada classe média que,

agora, consegue sobreviver mas que, por causa da vossa austeridade, uma austeridade cega, uma

austeridade ideológica, está a ser lançada para a miséria.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Hoje em dia, nas freguesias, muitos autarcas são contactados por pessoas,

profissionais liberais, engenheiros e advogados, que dizem «fiquei desempregado, peço ajuda para me darem

comida, peço ajuda para me pagarem a renda». Tudo isto causado por esta vossa política cega!

Os senhores, se têm alguma consciência social, deviam revogar esta lei e regressar ao aumento máximo

de 4% do valor do locado. Isto é que era correto, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Por fim, quero dizer-lhe que registei, ontem, a preocupação do CDS-PP,

com, apesar de tudo, alguma sensibilidade — …

Vozes do CDS-PP: — Temos muita sensibilidade!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — … bem sei que é eleitoral autárquica —, que começou a ser manifestada

pelo PSD, no sentido de corrigir algumas das imperfeições desta lei, como dizem. Mas não são imperfeições.

Toda esta lei é, de facto, um autêntico aborto, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de passarmos ao segundo ponto da nossa

ordem de trabalhos, o Sr. Secretário vai anunciar à Câmara expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas, algumas das quais já serão alvo de discussão esta tarde, a

saber: projetos de lei n.os

348/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do

regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização da renda dos diversos tipos de

arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção

extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

349/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre

parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira

alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS), que

baixa à 11.ª Comissão, 350/XII (2.ª) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no

âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 351/XII (2.ª) — Procede à

sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE), que baixa à 11.ª Comissão.

Deram também entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

603/XII (2.ª) — Recomenda o

prolongamento de horário da USF Physis, em Vizela, até às 22 horas de 2.ª a 6.ª feira e a reabertura aos

sábados, domingos e feriados (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os