I SÉRIE — NÚMERO 53

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Por isso, quero dizer de uma forma muito clara que o poder central, o poder regional e o poder local são

peças complementares, essenciais na melhoria da qualidade de vida dos portugueses, na criação de

condições para o investimento, no aproveitamento racional dos recursos nacionais e na modernização do

País.

Solidariedade não é, para nós, um princípio vago ou uma palavra vã. Nunca deixaremos de tomar as

decisões que se impõem nem rejeitaremos as soluções em que acreditamos para ceder o passo ao ritmo, às

pressões e às prioridades político-partidárias de outros.

A nossa prioridade é Portugal e os portugueses. Temos os nossos prazos, temos o nosso rumo, temos as

nossas metas, e seremos, creiam, de uma persistência inabalável no cumprimento da agenda reformista que

foi sufragada pelos eleitores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Ministro tem sete pedidos de esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, em primeiro lugar, quero registar estranheza pelo facto de o Governo propor um debate conjunto

de matérias que são efetivamente diferentes, o que acontece pela primeira vez na Assembleia da República.

Já agora, quero dizer também que, na Conferência de Líderes que agendou este debate, o Bloco de

Esquerda deixou bem claro que não queria que juntassem estes dois temas. Está vista a estratégia do

Governo: juntar para baralhar e, com isso, confundir as pessoas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas faremos o debate nestes moldes porque a maioria assim o impôs,

não sendo essa a nossa vontade, dada a importância que os temas têm nos diversos patamares.

Indo diretamente às questões e olhando para as propostas de lei que estão em cima da mesa,

conseguimos perceber que o denominador comum destas duas propostas de lei é o sufoco: o sufoco das

pessoas, face às restrições que terão no espaço de maior proximidade com o Estado; o sufoco das regiões

autónomas, com a redução das transferências do Estado, e o sufoco das autarquias, com mais restrições nas

transferências que são feitas por parte do Estado.

Se este é o denominador comum, no caso das autarquias ele existe porque se insiste numa política errada,

dado que as receitas são conseguidas com base na política do betão e com uma programação muto

extemporânea e desgarrada da realidade, que é a da previsão das receitas do IMI.

Também é claro o que vai acontecer com as receitas do IMI, que são a grande base de receitas que o

Governo prevê para as autarquias: mais sufoco para as famílias, para, depois, ser também mais sufoco para

as autarquias, com o Estado central, o Governo, a tentar «lavar as mãos» das suas responsabilidades.

No que toca às regiões autónomas, é o Governo a querer ser a troica para com as regiões autónomas.

Esconde e esquece que há custos de insularidade reais, que os habitantes das regiões autónomas dos Açores

e da Madeira têm um salário mais baixo do que a média nacional e têm custos de bens essenciais mais altos

do que a média nacional. O que o Governo quer fazer é cortar com a solidariedade. Por isso, aprendeu a lição

com a troica: quer cortar com a solidariedade para entregar a fatura às pessoas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto não aceitamos, e gostava até de perceber — e esta é a pergunta

que coloco para terminar — por que é que este Governo, tão crítico do governo anterior, sobre as regiões

autónomas, afinal, o que faz é ressuscitar as propostas de Teixeira dos Santos e de José Sócrates.

Afinal, onde fica a coerência do Governo e desta maioria que, na oposição, dizia que não queria estas

propostas, que não queria esta forma de fazer política?