I SÉRIE — NÚMERO 53

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Estamos inteiramente de acordo, mas tem de ser dito de forma muito clara que não são as autarquias que

são responsáveis pela derrapagem que existiu em 2012 no défice público. Em 2012, as autarquias tiveram um

saldo positivo de cerca de 600 milhões de euros, contribuindo, assim, para a diminuição do défice das contas

públicas.

Sr. Ministro, na proposta que hoje nos é presente, sobre a compensação de cortes de muitos milhões de

euros de transferências do poder central para a administração local, o Governo responde dizendo que há uma

compensação desses cortes com o aumento do IMI.

Ora bem, é para nós fundamental que nos sejam fornecidos os modelos de simulação, município a

município, em que o Governo se apoiou para tomar esta decisão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Todos sabemos que o aumento do IMI vai causar enormes problemas à

economia local, porque é dinheiro que sai dos contribuintes, das pessoas, que vivem nos diferentes

municípios. E há municípios com grandes debilidades, nomeadamente os municípios do interior.

Aplausos do PS.

Portanto, esse modelo, essa simulação terá de nos ser facultada.

Mas queria ainda colocar-lhe uma outra pergunta, Sr. Ministro.

A maioria decidiu concretizar aquilo a que chamou uma reorganização administrativa do território e uma

das razões que invocou foi a de «dar escala» e mais meios para as freguesias poderem responder ao anseio

das pessoas.

Ora, o que constatamos é que houve um corte significativo, de cerca de 20%, nas receitas das freguesias,

de cerca de 40 milhões de euros.

Explique-me, Sr. Ministro, a contradição entre os argumentos apresentados e este corte que é feito nas

finanças das freguesias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório

Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor não traz aqui uma proposta de lei de

finanças regionais; o senhor traz aqui aquilo que pode ser considerado um verdadeiro plágio, um plágio da Lei

n.º 1/2007, um plágio da lei apresentada aqui por José Sócrates e Teixeira dos Santos e aprovada contra a

vontade do PSD, do CDS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Naturalmente que o senhor acrescentou-lhe uns pozinhos, uns pozinhos decorrentes do novo tratado

orçamental, em primeira linha, e uns pozinhos decorrentes da aprovação e da subscrição pelos três partidos

que subscreveram o chamado Memorando da troica, em segunda linha.

Aliás, é por isso que temos uma norma que altera as condições de fixação das taxas do IRS e do IVA,

limitando-as a 20% nas regiões autónomas em vez dos 30% das leis anteriores, mas esse é um aspeto que

está no Memorando da troica e é da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, vou dar-lhe três exemplos daquilo que é um verdadeiro plágio

em termos financeiros da lei Sócrates.

Primeiro exemplo: as garantias do Estado e as possibilidades de o Estado assumir responsabilidades por

obrigações das regiões autónomas.

Havia uma disposição na lei de 2010 e o senhor elimina-a e passa a adotar a Lei n.º 1/2007, isto é, proíbe

essa assunção de responsabilidades.