14 DE FEVEREIRO DE 2013

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A ser aprovada, esta proposta de lei, conduziria ao agravamento do saque fiscal e tarifário, reduziria

drasticamente a capacidade de prestação de serviços públicos por parte das autarquias locais e levaria ao

abandono de vastos territórios, condenando-os ao atraso e ao subdesenvolvimento.

Esta proposta do Governo não aparece isolada, insere-se numa política — a política da troica —, que visa

reduzir o papel do Estado e as suas funções sociais, alienar serviços públicos, entregando-os aos grandes

interesses privados, onerar as populações, espoliando-as dos seus direitos e rendimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta proposta do Governo é mais uma peça da política de empobrecimento dos

portugueses.

O Sr. Ministro veio aqui justificar ou tentar justificar esta Lei das Finanças Locais com a necessidade da

consolidação das contas públicas. É uma completa falsidade, Sr. Ministro! Diga lá, Sr. Ministro, qual é a

percentagem da dívida dos municípios na dívida pública do Estado. É de 3%, não é verdade? Diga lá, Sr.

Ministro, qual é o peso da administração local no défice orçamental. É absolutamente marginal, não é verdade,

Sr. Ministro?

O Sr. Ministro e o Governo sabem perfeitamente que as autarquias locais não são responsáveis pela

situação financeira em que se encontra o País, mas tentam deliberadamente intoxicar a opinião pública contra

as autarquias locais para abrir caminho a mais um ataque ao poder local.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um ataque que, a ser consumado, terá sérias consequências na vida das

pessoas.

Sr. Ministro, a Associação Nacional de Municípios Portugueses já emitiu um parecer sobre a proposta de

Lei das Finanças Locais.

Utilizo as palavras da Associação: «É uma proposta inaceitável, arrasadora para o futuro do poder local,

que afeta a capacidade de gestão e a autonomia locais, repercutindo-se de forma gravíssima na vida dos

municípios com consequências desastrosas para as populações».

Diz ainda a Associação que «é uma proposta que privará os municípios de condições mínimas para

minorar os efeitos da grave crise que se abate sobre os cidadãos e sobre as famílias» — por culpa deste

Governo e da troica, dizemos nós.

O que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre este parecer da Associação, que representa os 308

municípios do País? Vai ignorá-lo e, contra tudo e contra todos, vai tentar impor esta execrável Lei das

Finanças Locais?

A Associação Nacional de Municípios Portugueses desafiou o Governo a tornar públicos os estudos e

ensaios efetuados relativos à aplicação desta proposta de lei aos 308 municípios.

Sr. Ministro, vai aceitar este desafio? Vai divulgar estes estudos ou vai, pelo contrário, sonegá-los,

tentando, mais uma vez, vender gato por lebre?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota

Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sejamos claros: não são as autarquias que são

as responsáveis pelo défice público.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — São vocês!

O Sr. Mota Andrade (PS): — O Sr. Ministro disse há pouco que era necessário poupar e corrigir as contas

públicas.