I SÉRIE — NÚMERO 53

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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ao Orçamento!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Segunda questão: estamos abertos, e já o

dissemos, a sugestões, a propostas que permitam valorizar e enriquecer ambas as propostas de lei. Isto,

respondendo, desde já, a uma questão colocada por um dos Deputados da maioria. Naturalmente que

estamos abertos, até porque — e já o disse — o gestor tem uma função de acompanhamento, na Lei das

Finanças Locais, e não uma função de fiscalização de todo o processo. Esta função de fiscalização vai

competir, naturalmente, ao futuro fundo de apoio e, portanto, esta é uma proposta que virá dos partidos da

maioria e que o Governo acolherá, com a consciência de que valoriza este modelo.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é o seu colega de Governo!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Peço desculpa, Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, mas também não lhe ficaria mal ser Pedro Mota Soares. Significava que teria uma sensibilidade social

mais acentuada do que aquela que tem.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não há nenhum sufoco. Esta é a última peça para que todo o

modelo de construção do poder local, em Portugal, esteja preparado para os desafios que vai ter pela frente

nas próximas décadas.

Este ano, o poder local foi capaz de diminuir a dívida e foi capaz de ter um superavit — há pouco foi aqui

referido como sendo de 500 milhões, mas não, foi um superavit de execução de 740 milhões —, sem que isso

tenha posto em causa a qualidade do serviço público prestado pelo poder local. O que se passou a ter foi

maior eficiência, maior responsabilização na gestão da coisa pública.

Portanto, há aqui um princípio de assumir responsabilidades por parte do poder local.

Há pouco, foi-me colocada uma questão no sentido de saber se era justo que os municípios contribuíssem

para um fundo. Devo dizer o seguinte: o que perguntarão os alemães ou os finlandeses, no contexto da União

Europeia? Claro que sim, isso será remunerado! Os municípios contribuirão para esse fundo, até porque,

como sabe, no Memorando de Entendimento a receita que provinha da avaliação do IMI já era uma receita

que deveria ser destinada à administração central.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Belo exemplo!…

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Quem é que assinou? Não fui eu, foi o

Governo do Partido Socialista.

O Sr. Deputado Mota Andrade, quando aqui colocou essa questão, esqueceu-se, mas nós retirámos esse

princípio, pois conseguimos negociar com a troica que as verbas decorrentes da avaliação do IMI deveriam ser

destinadas à administração local, com o objetivo de diminuir a dívida e contribuir, assim, para a diminuição do

défice. Ou seja, aquilo que estava negociado no Memorando de Entendimento como sendo uma verba para a

administração central, conseguimos que se mantivesse dentro da administração local…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Beneficiar a banca!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Não, beneficiar a banca, Sr. Deputado…

Vamos ver se o Sr. Deputado será presidente de câmara, pois terá oportunidade de responder ao seu colega

Paulo Sá e de lhe dizer que esta lei não é «execrável», que, aliás, é um termo político desadequado. Se tiver

sucesso na sua candidatura, terá oportunidade de lhe demonstrar…