14 DE FEVEREIRO DE 2013

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municípios no IRS. Pensamos que é um caminho completamente diferente daquele que o Governo apresenta

na sua proposta de lei e que merecia ser debatido em profundidade por esta Assembleia da República.

Mas, a propósito disso, e antes de terminar, penso que, nas próximas intervenções, o Governo terá

oportunidade de esclarecer todas as bancadas sobre o mistério do IMI, pois o Sr. Ministro não respondeu. Há

aqui um mistério, ao nível do IMI: o Governo diz que o corte de todas as transferências para as autarquias é

baseado no aumento do IMI, mas ninguém percebe como é que esse aumento vai surgir. Se têm projeções,

Sr. Ministro, mostre-as à Assembleia, porque isso diverge, e muito, daquilo que já sabemos, da parte da

Associação Nacional de Municípios Portugueses. Ou vamos sair daqui com o tabu do IMI por esclarecer, Sr.

Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão

Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Discutimos hoje mais uma peça na profunda e estrutural reforma da administração local portuguesa.

Este Governo e este Ministro já apresentaram a reorganização administrativa territorial autárquica, a lei de

racionalização das empresas municipais, a lei de diminuição dos dirigentes autárquicos, a lei dos

compromissos, o programa de apoio à economia local, a lei de atribuições e competências das autarquias e,

agora, hoje, esta última peça, que é a proposta de Lei das Finanças Locais. Trata-se de uma reforma profunda

pela qual o Sr. Ministro e o seu Governo estão de parabéns, pela coragem, pela ambição e pela visão.

Se há área da governação onde reformas são feitas com visão, com profundidade e com coragem, a do

poder local é uma, e o Sr. Ministro está de parabéns.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, porque esta é uma reforma com visão, já está a produzir

resultados: as autarquias portuguesas continuam a prestar os seus serviços, continuam a prestá-los com

qualidade, e os resultados na poupança financeira já se sentem.

Risos de Deputados do PS.

No ano de 2012, houve um superavit de cerca de 300 milhões de euros — poupança dos contribuintes,

poupança para os contribuintes, causada pelas propostas e pelas leis do Governo, mas também por um

esforço muito meritório dos autarcas portugueses, que muitos teimam em não querer ver, que muitos não

querem reconhecer, mas os portugueses sabem-no e reconhecem essa poupança.

Hoje, temos essa última peça, a que vai trazer essa reorganização estrutural no plano financeiro. Esta é

uma reforma para os tempos em que vivemos, para a realidade que temos, e essa realidade exige-nos uma

reforma que tem quatro marcas fundamentais.

Primeira marca, imprescindível: rigor, equilíbrio e transparência nas contas públicas, coisa que alguns não

querem e não conhecem. Mas esta é a marca do Governo.

Segunda marca: menos dependência das autarquias de receitas relativamente ao imobiliário. E essa

menos dependência vem acompanhada, como o Sr. Ministro disse, de um corte nos impostos. Estranhamos

os partidos da oposição, que não gostam de impostos nas palavras, mas aqui querem ser contra a abolição do

IMT. Não compreendemos!

Terceira marca: um fortalecimento da proximidade, um fortalecimento das freguesias, através do reforço

financeiro. Os senhores, que criticaram, o que dizem agora? Fortalecemos os meios financeiros das

freguesias, mas também fortalecemos a colaboração intermunicipal, porque a escala é importante. Se todos

dizemos isso, porque não estamos de acordo com este fortalecimento financeiro das entidades

intermunicipais?