14 DE FEVEREIRO DE 2013

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Aliás, Sr. Ministro, sobre a reforma, lembro aqui a presença do Sr. Presidente da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, pessoa insuspeita, como militante do seu partido, que na última reunião da Comissão

de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local disse, preto no branco, que toda esta reforma — como

sempre o Partido Socialista disse — devia ter começado por uma nova lei eleitoral autárquica.

Aplausos do PS.

Nova lei eleitoral autárquica essa que, dado os senhores não se entenderem com o CDS, não se

entenderem na maioria, nem sequer equacionam.

Mas deixe-me dizer o seguinte, Sr. Ministro: esta surdez incompreensível da maioria, confrontada com as

consequências decorrentes de uma reforma feita a régua e esquadro contra o poder local e contra a sua

autonomia, tem consequências.

Esta lei de financiamento do poder local, como nos é apresentada, constitui mais um erro, um erro que será

suportado, em primeiras linhas, pelos eleitos, mas que terá efeitos implacáveis para cada um dos portugueses

que se verão privados de poderem aceder a apoios que têm sido assegurados pelos municípios e pelas

freguesias, tantas vezes colmatando a ausência do Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Esta situação aumentou, aliás, significativamente, fruto da atual situação que

o País vive.

Sr. Ministro, queremos uma verdadeira reforma do poder local. Essa reforma, como já vimos, não vai

passar de uma reforma pífia. Mas o Partido Socialista tem sentido de Estado e de responsabilidade. Por isso,

na sede própria, em Comissão, em sede de especialidade, iremos apresentar propostas sérias para que esta

lei — que é uma má lei, desde já aqui o afirmo — possa ser melhorada.

Oxalá a maioria tenha também sentido de Estado e aceite essa melhoria das propostas, para bem do poder

local e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Gonçalves Pereira, do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais membros do Governo,

Sr.as

e Srs. Deputados: A minha primeira palavra vai para o Partido Socialista. Confesso que é com grande

espanto que a última Lei das Finanças Locais, que foi feita por um governante do Partido Socialista, o Dr.

António Costa, não mereça aqui, nesta Câmara, um único elogio por parte dessa bancada.

Calculo que no tal «documento de Coimbra» do Partido Socialista se tem de defender um anterior

governante, o Dr. António Costa, que se esqueceu de fazer referência a ele próprio.

Risos de Deputados do CDS-PP.

O Governo traz aqui hoje um novo regime financeiro das autarquias locais. Este novo regime surge no

quadro do ponto 3.14 do Memorando, assinado pelo Partido Socialista — muitas vezes (é bom recordar) o

Partido Socialista esquece-se de que assinou esse mesmo Memorando.

Este novo regime das autarquias locais foi também enquadrado na proposta de Programa do Governo.

Esta proposta de lei surge no quadro de um conjunto de novos diplomas do Governo: a lei dos compromissos

e pagamentos em atraso, o novo programa de apoio à economia local, a reforma administrativa do território, a

reforma do setor empresarial local, que irá levar à extinção de múltiplas empresas municipais, a extinção dos

governos civis, a proposta de lei de atribuições e competências, que está neste momento em discussão na

especialidade aqui na Assembleia da República, e agora a nova Lei das Finanças Locais.