14 DE FEVEREIRO DE 2013

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não só atira os municípios para a falência como põe os que ainda não estão falidos a pagar o resgate dos que

já faliram.

No plano das finanças das regiões autónomas, o que o Governo PSD/CDS propõe é o regresso à lei das

finanças regionais de 2007, do Governo Sócrates, cuja aprovação levou à demissão do Governo Regional da

Madeira e à convocação de eleições antecipadas nessa região,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e a revogação da lei das finanças regionais de 2010, que obteve um

amplo consenso nesta Assembleia, com a ativa participação dos partidos da atual maioria.

Estamos a assistir agora a um debate paradoxal: o PSD e o CDS a proporem uma lei igual à que tanto

criticaram e o PS a criticar o regresso à lei que em 2007 propôs e fez aprovar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É espantoso!

O Sr. António Filipe (PCP): — A proposta do Governo sobre finanças regionais é parte integrante da

política de saque fiscal, de empobrecimento das populações, de comprometimento do direito ao

desenvolvimento e progresso regionais e de ataque à democracia.

Inscrita no pacto de agressão assinado em junho de 2011, e na linha do que o Governo do PS/Sócrates já

havia ensaiado com a lei de 2007, esta proposta de lei visa dar um novo e mais acentuado passo na redução

do volume de transferências para as regiões autónomas, nos mecanismos de ingerência e na limitação da

autonomia regional.

A Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de março, atualmente em vigor, corrigiu em matérias significativas o que

de mais grave havia sido consagrado na Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, tendo por isso contado

com o voto favorável do PCP.

Esta proposta de lei será um grande passo atrás nas relações entre o Estado e as regiões autónomas; um

grande passo atrás nas obrigações e princípios decorrentes do respeito pela autonomia regional; uma

grosseira violação dos estatutos político-administrativos; e um grande passo atrás no que dispõe sobre as

transferências financeiras, respetivos montantes e componentes de cálculo, e nas disposições em matéria

fiscal.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PCP se opõe frontalmente a estas propostas de lei e que

empenhar-se-á, na especialidade, para que os seus aspetos mais negativos venham a ser alterados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: Um primeiro esclarecimento é devido.

Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, coube-lhe a si, como governante, a apresentação de

duas iniciativas legislativas da sua responsabilidade: uma diz respeito às finanças regionais; a outra diz

respeito às autarquias locais. Por força da orgânica do seu Governo, o senhor é o Ministro que tutela as

autarquias mas, quer queira quer não, não é o Ministro que tutela as autonomias, porque não o há neste

Governo, nunca houve em nenhum, nem nós o admitiremos!

Aplausos do PS.

Esse equívoco tem de ficar claro. Portanto, o senhor, de facto, é o Ministro que tutela as autarquias — daí

ter uma Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa —, mas que o equívoco que

referi não se transforme numa realidade substancial. O facto de trazer a debate uma proposta de lei das