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I SÉRIE — NÚMERO 53

50

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Este gestor não substitui esta Assembleia, não substitui o

Governo, não substitui quaisquer desses poderes. Portanto, não creio que haja aí qualquer

inconstitucionalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Mota Andrade, devo dar-lhe uma pequena explicação.

De harmonia com o artigo 84.º, n.os

3 e 4 do Regimento, a Mesa pode dar imediatamente a palavra para a

defesa da honra não apenas a um qualquer Deputado, mas reforçadamente quando se trata de membro da

direção do Grupo Parlamentar.

Portanto, a palavra foi concedida nos termos regimentais.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, aceito a explicação, mas penso que ela se aplica, sim,

quando se trata da defesa da honra da bancada e não da defesa da honra do Deputado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não, não, as duas situações estão previstas. Caberá à Mesa avaliar

da oportunidade ou não da concessão da palavra. Mas podia ter acontecido que eu me tivesse enganado, é

humano.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, das propostas de

lei n.os

121/XII (2.ª) e 122/XII (2.ª) e do projeto de lei n.º 351/XII (2.ª).

Nada mais havendo a discutir, estão igualmente concluídos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: declarações

políticas; discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas

dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado

e do Ave (PSD) e 608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor

da construção civil (PS); apreciação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os

414/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose

quística (PS) e 610/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no

Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE); debate

conjunto dos projetos de resolução n.os

369/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano

estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de

outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP) e 609/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS); e

apreciação da petição n.º 134/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel António Dias Pinheiro e outros,

manifestando-se à Assembleia da República contra o mega-agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 4 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Declaração politica
  • BASÍLIO HORTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO FILIPE MATIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL COELHO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL COELHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO PRÔA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL COELHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO PRÔA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MIGUEL COELHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL COELHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL COELHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • Miguel Relvas
  • MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Miguel Relvas
  • MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • Luís Morais Sarmento
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Explicações
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Morais Sarmento
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão