14 DE FEVEREIRO DE 2013

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tem feito propostas, tem-se barricado numa lógica do contra e não tem estado à altura dos seus pergaminhos,

na lógica da liberdade local.

Por exemplo, não ouvi o Partido Socialista falar no alargamento do perímetro da consolidação das contas

dos municípios. A partir do momento em que esta lei entrar em vigor, todas as entidades que estão na periferia

do município estarão obrigadas à mesma lógica de prestação de contas. Isso é uma novidade e é

extremamente positivo!

Não ouvi o Partido Socialista falar na criação de um mecanismo concreto de saneamento financeiro dos

municípios que estão em péssima situação financeira, e isso devia ser realçado e, se calhar, também

aplaudido.

Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de lembrar o seguinte: o Partido Socialista, há dias, elaborou um

documento — interno, mas com grande retumbância mediática nacional — que ficou conhecido por

«Documento de Coimbra», uma espécie de Tratado de Tordesilhas entre as duas grandes fações que se

digladiam dentro do Partido Socialista. E uma das primeiras conclusões desse Documento de Coimbra é

exatamente a ideia de que a atual direção do PS e a sua direção parlamentar deveriam fazer a defesa

denodada das soluções preconizadas pelo Governo anterior, o Governo de José Sócrates.

Pois é pena que o Documento de Coimbra tenha sido já violado aqui, hoje, porque grande parte dessas

soluções — e isso foi dito aqui por um Deputado da extrema-esquerda radical — já estava prevista na

proposta de lei anterior, feita pelo Governo anterior e que, agora, com o constrangimento do Memorando

assinado com a troica, nós também fomos obrigados a repristinar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E é uma pena que o Partido Socialista não tenha estado à altura

dos seus pergaminhos e não tenha defendido aquilo que, no Documento de Coimbra, também plasmou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, por 37 segundos, o Sr.

Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados: É, de facto, pena que leis

tão importantes, e que, para perdurarem no tempo, deviam ser objeto de uma maioria qualificada, sejam

tratadas desta forma.

Lamento imenso a última intervenção, a intervenção do Deputado Carlos Abreu Amorim. Quero, aliás, dizer

ao Deputado Carlos Abreu Amorim, que falou em municípios que estão com grandes dificuldades financeiras,

que a sua candidatura, já anunciada, é precisamente a um município que tem enormes dificuldades

financeiras…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é mentira!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … e que não é governado pelo Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, é a zanga das comadres!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Quero também, desde já, frisar que o PS não aceita a figura, que consta da

lei, do gestor de acompanhamento. É que essa é uma clara violação da autonomia do poder local, consagrada

na Constituição da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!