14 DE FEVEREIRO DE 2013

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Trata-se, portanto, de uma proposta inaceitável à luz dos princípios da autonomia financeira dos

municípios. E, para além disso, é ainda um monumental erro de gestão, porque com apenas 8,9% de receitas

do Estado os municípios são responsáveis por cerca de 36% do investimento público do País.

É ainda uma opção errada do ponto de vista político, porque esta proposta vai agravar ainda mais os

problemas existentes em cada concelho do País e obrigará as câmaras municipais a diminuírem

substancialmente os apoios às instituições, nomeadamente às instituições de natureza social, área em que,

como se sabe, o Governo se tem vindo a desresponsabilizar a passos largos.

Em conclusão, e para terminar, Os Verdes entendem que esta proposta do Governo é mais uma «facada»

na autonomia do poder local e terá consequências muito negativas para as populações, sobretudo numa altura

em que o Governo «está de saída» em tudo o que seja responder às necessidades das pessoas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A lei das finanças regionais é, naturalmente — e terá que ser sempre —, uma lei de

concretização da autonomia e não pode ser um instrumento de centralismo. Não pode, por isso, ser uma lei

que sirva para controlar as regiões autónomas, seja qual for o Governo que esteja na República ou em cada

uma dessas regiões.

O princípio fundamental da lei das finanças regionais é o da solidariedade. É também em nome dessa

solidariedade que é normal que, numa altura em que todo o País atravessa dificuldades, as regiões

autónomas contribuam para a recuperação, a nível nacional, de um equilíbrio financeiro que permita a todos,

incluindo às regiões autónomas, ultrapassar a dificuldade que neste momento vivemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Obviamente, não poderemos ignorar exemplos de má gestão

que levam a que as regiões não sejam iguais na sua situação financeira e que, naturalmente, as opções que

cada um dos governos regionais possa tomar tenham consequências diferentes para o povo de uma e de

outra região autónoma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas, em nome da mesma autonomia que enunciámos, cabe

ao povo de cada uma dessas regiões julgar os governos e a sua ação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Entendemos que o debate de uma lei das finanças regionais

deve ser feito em nome do consenso. Por isso, não é bom que seja aprovada e que represente apenas a

posição do Governo da República, posição essa que seja a oposta à de ambos os governos regionais e à da

maioria de ambos os parlamentos de cada uma das regiões. E esse é o desafio essencial do trabalho a

desenvolver, em sede de especialidade: construir uma solução que, no final, permita ter um consenso mais

alargado do que aquele que existe no seu início.

Já vimos, hoje, que a disponibilidade do Governo da República para isso é total. Aliás, um porta-voz talvez

inesperado — o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores — veio dizer que numa matéria técnica,

difícil, mas essencial, que tem a ver com o IVA, se chegou a consenso entre o Governo da República e o

Governo da Região Autónoma dos Açores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!