I SÉRIE — NÚMERO 53

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são letra de lei e atiram para cima da troica, afinal, a sua própria responsabilidade, numa visão do País que

afronta as autonomias!

Vozes do BE: — É verdade!

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, esta responsabilidade é vossa, não é da troica e deve ser

assumida como tal aqui!

É uma escolha política que, pela nossa parte, criticamos, porque a ideia que está subjacente às políticas

das finanças do Governo é a de salve-se quem puder, a de cada um por si! A Madeira? Os Açores? Que

arranjem receitas próprias, não há aqui solidariedade! Ah, os salários são mais baixos lá? Temos pena,

desenrasquem-se! Os custos dos bens essenciais são mais altos lá? Temos pena, desenrasquem-se!

Ora, a política do «desenrasquem-se» mina a solidariedade que deveria existir.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

E o mesmo se passa na Lei das Finanças Locais.

Diz-nos o Governo: nós vamos ao bolso dos portugueses porque vamos aumentar de forma brutal o IMI. E

faz-nos uma projeção em que esse aumento brutal será muito para além do que é aceitável e do que consta

da própria proposta do Governo. E acrescenta: nós vamos ao bolso dos portugueses, bem fundo no bolso dos

portugueses, para depois dar dinheiro às autarquias.

Ora, ficam os portugueses sem dinheiro e também as autarquias. Quem é que paga no meio disto tudo?

Pagam novamente as pessoas, porque ficam em causa o Estado social e a coesão territorial e regional. Mas

esse é o legado deste Governo e é o legado do Sr. Ministro, que é, afinal, tão polivalente mas com um só fito:

cortar. Cortar onde é essencial!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, também recebi a ANAFRE, a 29 de

janeiro, e o que a ANAFRE me disse foi que está contra a proposta de lei, porque com esta proposta o

Governo retira 20% das receitas às freguesias.

A ANAFRE revê-se na posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E o Sr. Ministro

certamente conhecerá a posição desta Associação que, em conclusão, diz o seguinte: a Associação Nacional

de Municípios Portugueses rejeita o projeto de diploma em apreço, emitindo parecer desfavorável. Portanto,

não sei que ANAFRE o Sr. Ministro recebeu!

Seja como for, a verdade é que o Governo, com este negócio e de forma unilateral, se prepara para retirar

ao poder local 400 milhões de euros, o que trará consequências desastrosas para as populações e configura

também sérias violações da autonomia local.

Esta proposta prevê que a lei do Orçamento do Estado possa determinar transferências do Orçamento do

Estado de montante inferior ao que resultaria da aplicação de Lei das Finanças Locais, a qual, aliás, o

Governo nunca cumpriu; atribui isenções relativamente aos impostos que constituem receita municipal,

nomeadamente para os imóveis do Estado; consagra benefícios e isenções fiscais, sem que a compensação

aos municípios seja feita de forma automática; e impõe uma redução substancial do montante do Fundo de

Equilíbrio Financeiro.

Ora, na nossa perspetiva, isto é, a todos os títulos, inadmissível, sobretudo se tivermos em conta que os

municípios são, em muitos casos, o verdadeiro «ministério da solidariedade» do nosso País.