I SÉRIE — NÚMERO 53

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Finalmente, porque o desenvolvimento económico é importante, esta reforma cria um mecanismo

financeiro que incentiva à colaboração das autarquias e as premeia quando conseguem, quando têm um

resultado de aumento do desenvolvimento na sua área de influência.

Portanto, é uma reforma que traz rigor nas contas públicas, aumenta e fortalece a proximidade, promove a

colaboração entre municípios e promove, incentiva e premeia o desenvolvimento económico.

São várias as mudanças, também essas importantíssimas, que trazem mais transparência, por revelação,

designadamente das contas: a existência de um auditor externo; as obrigações de revelação da parte do IRS

na liquidação de imposto dos contribuintes; as obrigações de envolver todas as entidades participadas no

perímetro de consolidação; um mecanismo mais sério, mais forte, de controlo daqueles casos de desequilíbrio.

Porque, sim, precisamos de cuidar daqueles casos, dos maus casos (que não são a maioria, mas que são

alguns) de desequilíbrio nas contas municipais. E esta lei resolve o que a anterior não resolvia, com

mecanismos muito mais sérios e rigorosos.

Em suma, com esta lei, os portugueses poderão confiar ainda mais nas autarquias e na sua gestão

financeira. Os autarcas portugueses já são heróis do serviço público e esta lei, que sem dúvida é exigente, vai

tornar esse heroísmo ainda mais claro.

Com esta lei, ficará ainda mais claro, mais transparente e mais seguro que as autarquias são agentes

essenciais do serviço público e que desenvolverão, todas elas e cada vez mais, o seu papel no máximo

respeito pelos recursos públicos que os portugueses lhes confiaram.

Sr. Ministro, está de parabéns por mais este esforço reformista.

No Parlamento, apreciaremos e melhoraremos esta lei.

Convidamos todos os grupos parlamentares a juntarem-se a nós, ao Governo, neste esforço reformista, de

rigor nas contas públicas, de aposta na proximidade, de aposta na colaboração municipal.

Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Onde é que ficam VV. Ex.as

no intuito de reformar o

País? Onde ficam VV. Ex.as

no intuito de melhorar o poder local?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade,

do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr.

Ministro não respondeu às minhas perguntas, desde logo não disse se vai facultar à Assembleia da República

os modelos de simulação, município a município, em que se baseou para atribuir e para anunciar

determinados valores de IMI.

Mais: não disse se nos vai facultar o relatório da Autoridade Tributária sobre esta matéria. Ora, isso, para

nós, é fundamental, em nome da transparência.

O Sr. Ministro também não respondeu à questão de as freguesias perderem 40 milhões de euros, 20% em

relação ao passado. Isto também são factos.

Deixe que lhe diga que a proposta que hoje aqui apreciamos em nada contribui para reduzir ou apaziguar o

clima de instabilidade e de latente conflito social com que os portugueses se veem confrontados diariamente.

Mais uma vez, o Governo elaborou uma proposta de lei sem ouvir ninguém.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito menos procurou encontrar, junto dos autarcas espalhados pelo País ou

junto das suas associações representativas, o necessário consenso, tão profundamente invocado no dito

documento Verde.

Em conjunto, encontraria, seguramente, outras soluções, que não as que estão hoje aqui para o poder

local. E essa reforma do poder local, que o PS sempre considerou necessária — quero aqui sublinhar que o

Secretário-Geral do PS, em julho de 2011, disse que estava disponível para fazer esta reforma —, não foi

dotada de instrumentos para responderem aos novos desafios que são precisos e que estão colocados, hoje,

às autarquias. Não, esta tem sido uma reforma solta e feita à la carte.