14 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Demonstro-lhe a si!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … que esta lei é o perfeito instrumento para

um autarca que quer gerir o seu município com eficiência, com seriedade e com qualidade.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, vamos ver se nos entendemos: esta lei é muito clara, as freguesias saem

reforçadas. E digo o mesmo ao Sr. Deputado Mota Andrade. É que as freguesias passam a ter o IVA, passam

a ter o IMI, passam a ter acesso à receita de IMI dos prédios rústicos e passam também a ter 1% da verba

total dos prédios urbanos. Considera que isto é pouco? Não lhe parece que é uma alteração? Não lhe parece

que é uma valorização das freguesias? Não lhe parece que é um novo instrumento?

Deixe-me, aliás, dizer-lhe que, ainda ontem, tive oportunidade de, conjuntamente com a Sr.ª Secretária de

Estado, receber a ANAFRE e uma das questões que me foi colocada foi esta: «Sr. Ministro, agora que o

debate vai para o Parlamento, espero que o Governo defenda estas verbas para as freguesias. Não permita

que partidos centralistas, que são, enfim,…»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — PS e PSD!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — «… aqueles que têm as freguesias no

discurso, mas que, na prática, têm os hábitos que sabemos…» É que sabemos que muitas das câmaras que

são geridas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista não descentralizam para as freguesias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Gostam das freguesias no discurso, mas não

gostam na prática! Essa é uma grande diferença!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de estudar mais, Sr. Ministro, senão corre o risco de errar no que diz!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Em relação às questões colocadas pelo Sr.

Deputado Carlos Abreu Amorim, já tive oportunidade de responder que o Governo está aberto a boas

propostas, a propostas construtivas, quer venham da maioria, quer venham da oposição, o que nem sempre é

possível.

Sr. Deputado Paulo Sá, já tive oportunidade de dizer que isto não é um saque fiscal. Vejo que o Sr.

Deputado defende o IMT, mas temos de nos entender! E o Sr. Deputado Mota Andrade, pelo que vejo,

também defende o IMT — «o imposto mais estúpido do mundo», como disse, à época, um Primeiro-Ministro

socialista, o Eng.º António Guterres.

A verdade é que nós, com a compensação que os municípios vão ter, resultante da avaliação do IMI,

extinguimos o IMT em 2016.

Sr. Deputado Mota Andrade, sabe a estima pessoal que tenho por si. Pois a minha discordância é

proporcional à estima pessoal que tenho por si. Deixe-me dizer-lhe que o que é espantoso é que o Sr.

Deputado estava aí, nessa bancada, a aplaudir, quando o Governo do seu partido assinou o Memorando de

Entendimento, onde se encontravam premissas que alterámos agora, em relação à Lei das Finanças Locais e

à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, como já tive oportunidade de dizer. Para quem é que ia o IMI? A

receita resultante da avaliação do IMI ia para a administração central. Nós dissemos: «Não, vai para um fundo

municipal remunerado, que vai permitir que o poder local possa responder a situações delicadas que já hoje

encontramos e que continuaremos a encontrar no futuro».

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Honório Novo, quem acolhe as

propostas do Eng.º José Sócrates não somos nós, como tem sido bem visível, deixe isso para outros. Não

somos nós que as acolhemos.