I SÉRIE — NÚMERO 53

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Miguel Coelho, lamento, por um lado, o papel que o Sr. Deputado veio aqui fazer e fico

contente e satisfeito, por outro, por o Partido Socialista, que assinou o Memorando da troica e apresentou um

projeto de lei reconhecendo a necessidade de uma lei nova, não vir fazer esse papel e não ir atrás do Sr.

Deputado Miguel Coelho.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, com toda a cordialidade e simpatia

que tenho por si (e sei que é mútua), devo dizer-lhe que, se estou a fazer campanha eleitoral, então, já o faço

há muitos anos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sabe porquê, Sr. Deputado? É que, quando ainda era Primeiro-Ministro o Dr.

Santana Lopes e ele quis mexer na lei das rendas, já eu estava no terreno a combater a possibilidade de ele

mexer na lei do arrendamento, no sentido em que os senhores, agora, o fizeram. Por isso, tenho alguma

credibilidade junto das associações de moradores que, na altura, ficaram preocupados com esta problemática.

Portanto, estou apenas a ser coerente comigo próprio. E sou tão coerente que quando, em 2006, o meu

partido estava no governo e fez a lei que esteve em vigor até os senhores a revogarem, mesmo assim, tive

dúvidas sobre ela e por isso mesmo não a votei conforme o meu grupo parlamentar na altura o fez.

Portanto, nesta matéria, se estou em campanha eleitoral, estou-o há muitos anos, mas tenho orgulho na

coerência que tenho sobre isto.

É que há algo sobre o que não tenho quaisquer dúvidas: os partidos, para alcançarem o poder, muitas

vezes, querem representar todos os setores da sociedade, e acho isso natural. Mas há momentos em que é

preciso optar. E entre os desprotegidos e as pessoas que estão mais protegidas, estarei sempre ao lado dos

mais desprotegidos. Digo-lhe isto com toda a sinceridade.

O seu papel, se calhar, é estar ao lado dos mais fortes. Também respeito isso, mas não é o meu papel e

não o farei.

Outra coisa que lhe quero dizer é o seguinte: o Governo fez esta trapalhada com a lei e, agora, quer que

sejamos todos nós a «esclarecer» as coisas mal feitas que o Governo fez.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma lei da Assembleia da República!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Ainda ontem, a Sr.ª Ministra disse que era preciso explicar a lei. Mas como é

que se fez uma lei desta dimensão, uma lei que vai mexer com aquilo que há de mais sagrado para as

pessoas, que é o seu direito à habitação, e não se disse, primeiro, quais eram os objetivos? E, agora, pede-se

ajuda a tudo e a todos, dizendo «por favor, expliquem a lei, que ela não é assim tão má!».

Não, Srs. Deputados, a lei é má, independentemente das boas intenções da Sr.ª Ministra — e acredito que

as tenha. Mas a lei é má, porque é um ataque sem quartel às pessoas mais desfavorecidas e aos idosos, que,

contrariamente ao que foi aqui dito, não estão protegidos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Têm uma «pena suspensa» por cinco anos! Ao fim de cinco anos, ou estão

em condições de pagar a renda ou, então, têm de ir para a rua, porque o contrato é atualizado.