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15 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas dizia eu que, como o Sr. Deputado disse, há quem tenha

responsabilidades jurídicas que não são compatíveis com as opiniões que anda a expressar e há quem crie

esta confusão em nome de uma agenda política.

Em todo o caso, creio que, independentemente das posições que cada um assuma, é importante que

essas posições sejam claramente assumidas, para todos sabermos do que estamos a falar e o que estamos a

discutir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nós falamos com a tranquilidade de quem se opôs à aprovação da lei sobre

limitação de mandatos, e assumimo-lo, mas o que estamos, agora, aqui a discutir não é isso, o que estamos

aqui a discutir é o que está na lei e o que a Constituição permite que esteja na lei.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É que, sendo uma lei restritiva de direitos fundamentais, ela não pode ser

interpretada num sentido extensivo, ou seja, para que se faça com que diga aquilo que lá não está dito, no

sentido da restrição dos direitos fundamentais dos cidadãos a candidatarem-se a cargos públicos em

condições de igualdade, mas também dos direitos fundamentais dos cidadãos a elegerem livremente os seus

representantes.

É bom não esquecer que as eleições autárquicas, como as demais eleições em Portugal, são eleições

livres e é o povo que exerce o poder político, nos termos previstos na Constituição, porque Portugal é uma

República baseada na soberania popular. E se há pessoas que, descontentes com os resultados eleitorais,

sejam eles onde forem, pensam que a melhor solução seria a de mudar de povo, não é essa a nossa posição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É este o povo que temos, é este o povo que decide os autarcas que quer

ter e as restrições que sejam feitas, em nome da defesa de outros direitos fundamentais, não podem limitar o

essencial do direito dos cidadãos a poderem candidatar-se, a serem eleitos e a submeterem-se ao livre

sufrágio dos seus concidadãos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que quisemos deixar aqui

claramente expressa a nossa posição, que é a de que esta lei não pode ser interpretada de forma não

conforme à Constituição, no sentido de introduzir restrições de direitos fundamentais que não estão

expressamente previstas na lei.

Aplausos do PCP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o Bloco de Esquerda votou a

favor da lei de limitação de mandatos, o PCP votou contra. É uma circunstância adquirida e, por isso,

entendemos a sua intervenção numa linha de coerência com aquelas que foram as posições assumidas pelo

seu grupo parlamentar.

Vamos, então, à questão.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Leitura
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS COSTA NEVES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MARIA HELENA ANDRÉ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS COSTA NEVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS COSTA NEVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO LOBO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO LOBO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PRATA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO SIMÕES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão