O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE FEVEREIRO DE 2013

19

Sabemos que os senhores defendiam a aplicação deste princípio a vários outros cargos e que isso não foi

aqui aceite. Mas, agora, não estamos aqui a discutir o que é que cada um pensava nessa altura — as

posições ficaram claras. O que estamos a discutir, hoje, é o que está na lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato!

O Sr. António Filipe (PCP): — E o que está na lei não admite, para que haja uma interpretação conforme

à Constituição e ao respeito pelos direitos fundamentais, que haja uma interpretação extensiva no sentido de

se querer ver na lei aquilo que ela, manifestamente, não contém.

E, Sr. Deputado, o espírito do legislador também não vai no sentido que refere, porque, de facto, no

debate, a única referência que houve relativamente a esta matéria foi em sentido contrário àquele que o Sr.

Deputado está a defender.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi no sentido de que a proposta de lei que estava em discussão não

impedia que um autarca, depois de exercer três mandatos consecutivos numa autarquia, pudesse candidatar-

se a uma outra, e isso não foi desmentido.

O Sr. Deputado referiu-se ao caso do Eng.º Macário Correia. Mas lembro-lhe que esse exemplo milita a

nosso favor. Porquê? Porque o autarca em causa foi condenado por uma ilegalidade que ele próprio cometeu

e, portanto, a sanção foi determinada ao próprio autarca, à própria pessoa, e isso inibe-o de exercer esse tipo

de funções. Não são os mandatos da Câmara de Faro ou de Tavira que estão em causa, o que está em causa

é uma atuação pessoal de um determinado autarca,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … que, nos termos de sentença condenatória, o inibe do exercício de

funções. Portanto, é uma situação completamente diferente.

Sr. Deputado, não temos nenhum anátema relativamente a um cidadão que em determinada altura se

candidate a um município e que noutro momento da sua vida política de candidate a outro. O Sr. Deputado já

foi candidato em Lisboa e em Sintra, tanto quanto me recordo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso não tem nada a ver!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não tem nada a ver, como muito bem diz a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ah!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, como não tem nada a ver, o Sr. Deputado, seguramente, se tivesse sido

eleito em Sintra teria sido um excelente autarca, e o mesmo aconteceria se tivesse sido eleito em Lisboa.

Nunca me passaria pela cabeça acusá-lo de estar feito com quaisquer promiscuidades ou quaisquer

interesses ilícitos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

É por isso que defendemos que a nossa interpretação é conforme ao exercício dos direitos fundamentais e

a prevenção da corrupção e da promiscuidade faz-se de outra forma que não por esta via.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Leitura
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS COSTA NEVES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MARIA HELENA ANDRÉ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS COSTA NEVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS COSTA NEVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO LOBO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO LOBO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PRATA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO SIMÕES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão