21 DE MARÇO DE 2013

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aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes, quer pela introdução de novos instrumentos, estes de último

recurso, tendo como objetivos centrais o aumento do grau de confiança externa na nossa economia, a

diminuição dos riscos de contágio, a melhoria do financiamento às PME e a proteção dos depositantes e dos

contribuintes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que aqui discutimos hoje é de extraordinária relevância. Portanto, antes de

entrarmos na discussão dos projetos em apreço, em geral, e, muito em particular, da proposta de lei que o

Governo hoje apresenta, importa deixar claro um pressuposto e assumir, sem medo, que, porventura, muitos

portugueses olharão hoje para os banqueiros, e até mesmo para o sistema financeiro, com algum

descontentamento. Isto é natural, sobretudo se pensarmos no enorme esforço que foi pedido, e que ainda é,

aos contribuintes portugueses, que teve como motivação alguns casos de que o BPN é exemplo não único

mas paradigmático.

Por isso mesmo, gostava de afirmar, quer aos Srs. Deputados quer ao Sr. Ministro, que esta lei é sobretudo

uma garantia e uma forma de controlo para que a situação não volte a repetir-se, e é assim que ela deve ser

entendida.

Não estamos a discutir uma medida de apoio ao sistema financeiro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ai estão, estão!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estamos, sobretudo, a discutir uma medida de salvaguarda da segurança e da confiança dos depositantes, cujo principal destinatário são eles e não o sistema financeiro ou

os bancos. Como é evidente, só assim é que esta medida pode ser entendida e justificada. São os

portugueses que têm poupanças depositadas e que precisam que o sistema financeiro funcione de forma

normal, quer nas disponibilidades dos serviços de pagamentos, quer na concessão de crédito, que motivam

esta lei.

Saliento também que não sendo esta lei suficiente para o relançamento da economia, é uma condição

absolutamente necessária para que possamos falar em relançamento da economia e do investimento.

Por último, mas não menos importante, deve falar-se também das garantias que os contribuintes têm nesta

matéria. Não é por acaso que a Associação Portuguesa de Bancos (APB) faz tantas críticas a esta lei. É

precisamente porque ela assegura mecanismos de controlo muito mais rigorosos, assegura a recuperação de

direitos de voto para o Estado, assegura um mecanismo de obrigatoriedade do processo de recapitalização

quando ele se torne imprescindível e, sobretudo e mais importante, impõe aos bancos um incentivo para que

reembolsem o mais depressa possível os fundos públicos que lá são aplicados, fundos públicos esses que,

deve salientar-se, são remunerados a um juro bastante superior do que o juro expetável que o Estado virá a

pagar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro continua a acreditar que basta garantir a estabilidade financeira para que o crédito flua e chegue fácil

e rapidamente à economia. Não é verdade! É a falta de procura que explica, em grande medida, a dificuldade

de o crédito chegar à economia.