I SÉRIE — NÚMERO 76

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trânsito e sinalizadas como tal, com primazia para os peões e bicicletas; permite que as crianças menores de

10 anos possam conduzir bicicletas nos passeios, reconhecendo aquilo que hoje já se passa, como é

evidente, um pouco por todo o País; introduz o conceito de utilizador vulnerável, que abrange os peões e os

ciclistas, criando um especial dever de cuidado quando os condutores de veículos motorizados estejam na

presença destes utilizadores vulneráveis; introduz a obrigatoriedade de os condutores moderarem

especialmente a velocidade à aproximação de passagens para travessias de bicicletas, também à semelhança

do que hoje existe já para as passadeiras de peões, bem como proíbe as ultrapassagens antes e nas

passagens para a travessia de bicicletas.

Sr.as

e Srs. Deputados, como em tudo na vida, há sempre críticas, há sempre sugestões de melhoria, mas

a verdade é que damos passos muito significativos para o reforço do estatuto do peão e do ciclista, damos

passos muito significativos para a afirmação dos direitos dos peões e dos ciclistas, mas também damos

passos muito significativos no reconhecimento de que com esses direitos também existem deveres.

A terceira linha de força — refiro-a muito rapidamente porque o tempo disponível não me permite alongar

— passa por introduzir algumas melhorias no processo contraordenacional, tornando-o mais expedito e menos

oneroso para o Estado, sempre com respeito pelos direitos dos arguidos, acolhendo muitas recomendações

da doutrina e da jurisprudência.

Com a presente proposta de lei, o Governo pretende ainda suprir diversas inconstitucionalidades orgânicas

identificadas pelo Tribunal Constitucional ao longo dos últimos anos.

Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de terminar com a seguinte nota: a segurança rodoviária é, e queremos

que continue a ser, uma área de amplos consensos, onde as divisões partidárias não fazem sentido.

Estou certo que a presente proposta de lei irá beneficiar da discussão que vai realizar-se nesta Casa em

sede de comissão da especialidade, estando o Governo, evidente e naturalmente, aberto aos contributos

construtivos, estruturados e fundamentados que as Sr.as

e o Srs. Deputados entendam por bem fazer para

melhorar a proposta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento, por

pate das bancadas do CDS-PP, do PCP e do PSD.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de começar por

referir que esta é uma matéria que merece uma nota positiva, uma vez que, tratando-se de uma questão que

já foi considerada uma autêntica guerra civil, o País fez nessa matéria, como V. Ex.ª disse e bem, progressos

que são de assinalar.

O País tem hoje níveis de sinistralidade rodoviária que estão entre os melhores da Europa, o que é,

obviamente, trabalho de todos, das forças de segurança, dos governos, das autarquias, de quem permitiu que

a malha rodoviária tenha hoje qualidade, com uma fluidez e segurança de assinalar, mas também não é

despiciendo o próprio Código da Estrada, matéria que foi estável, tratada com grande competência, com

grande rigor, sem nenhum excesso e que permitiu resultados. Por isso, acho que vale a pena aproveitar esta

oportunidade para esclarecer dois outros aspetos que parecem relevantes.

Vejo como boa medida o dotar as cidades de um fator de competitividade como é hoje a mobilidade. Num

mundo moderno, a mobilidade é um fator de competitividade das cidades e, por isso, parece avisado tratar um

setor que apresentava ainda algumas deficiências, nomeadamente quanto aos peões, onde os índices de

sinistralidade eram maiores. No entanto, há aqui algumas dúvidas.

Reparei que a proposta dispensa do sistema de proteção, homologado ou não, crianças com menos de 12

anos desde que tenham altura superior a 135 cm, reduzindo esta altura de 150 para 135 cm. A minha dúvida é

a seguinte: não encontrei estudos ou explicações que pudessem justificar esta redução e para o público em

geral ela é de difícil perceção. Se o Sr. Secretário de Estado nos pudesse explicar, agradecia, dado que

estamos a falar da parte mais sensível, onde é fundamental trabalhar, que são as crianças, quer sejam ou não

deficientes. É aí que devemos preocupar-nos com uma maior defesa e proteção e onde talvez a tolerância

tenha de ser menor.