19 DE ABRIL DE 2013

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Este conjunto de medidas, estou certo, irá permitir reforçar os capitais permanentes das empresas e

promover o investimento e a criação de emprego.

Repito, para concluir: o esforço deve ser feito por todos.

O Estado tem feito o seu papel. Cabe também aos bancos acompanharem esta urgência nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Também saudamos a iniciativa do

Partido Comunista e do Bloco de Esquerda de trazer este tema importante à discussão, no Parlamento.

No entanto, queremos recordar que, no domínio da estabilização da economia, o Partido Socialista tem

vindo a propor, entre outras medidas, o financiamento das pequenas e médias empresas através da criação

de um banco de fomento ou agência de investimento, cujo capital seria, em parte, garantido com o

remanescente da verba destinada à recapitalização da banca, que se estima em cerca de 3000 milhões de

euros.

Com efeito, a questão fundamental que nos deve preocupar hoje aqui e que preocupa a economia

portuguesa e as nossas empresas reside na queda brutal da procura interna, fruto da recessão económica

ímpar em que o País mergulhou e que não para de se agravar.

Lembremo-nos que a Universidade Católica já estima em 3,7% a recessão no primeiro trimestre deste ano.

Por isso, a primeira e mais urgente prioridade é a de estimular o investimento e dinamizar a procura interna

e a oferta externa, através de, entre outras, as seguintes medidas que deveriam ser imediatamente adotadas:

aumento do salário mínimo; estabilização do quadro fiscal utilizado como instrumento do fomento do

investimento nacional e estrangeiro; redução do IVA da restauração; apoio à formação dos trabalhadores, aos

polos de competitividade e à ligação das empresas às universidades.

O investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) não é despesa, é investimento.

Quanto ao setor financeiro, o Partido Socialista não advoga a nacionalização direta ou indireta da banca,

como algumas propostas do Partido Comunista implicariam. Por isso, entende que a entrada do Estado nos

bancos, através da recapitalização, deve ser temporária.

Porém, não podemos esquecer: que o dinheiro utilizado na recapitalização é dos contribuintes portugueses,

o que implica que o Estado exerça todos os seus poderes acionistas enquanto se mantiver a intervenção;…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso o que escrevemos!

O Sr. Basílio Horta (PS): — … que o Governo e o Banco de Portugal acompanhem a atividade bancária,

garantindo o cumprimento das obrigações constantes do planos de intervenção, nomeadamente as que

impõem que parte das verbas da recapitalização entrem na economia; que o Estado garanta a disciplina do

setor bancário, impedindo alterações unilaterais nos processos de concessão de credito, decisões

discriminatórias, práticas lesivas da concorrência e, no que ao banco do Estado respeita, decisões que

ofendem o interesse nacional.

No financiamento à economia, avultam três matérias que entendemos de particular relevância: a

recapitalização das pequenas e médias empresas, o crédito e o seguro de crédito à exportação e o capital de

risco.

A recapitalização das empresas deve, em primeira linha, ser garantida pelo futuro banco de fomento e pelo

capital de risco, especialmente o público. O crédito e o seguro de crédito à exportação devem obrigar a

critérios de riscos específicos, nomeadamente no domínio das regras do seguro de crédito, que deveria estar

ligado ao pré-financiamento corrente das operações externas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acaba de ser dito corresponde às várias propostas que têm vindo a

ser apresentadas pelo Partido Socialista.

Em tempo em que tanto e tantos falam e alguns até exigem consenso com o Partido Socialista, é

indispensável que o Governo passe das palavras aos atos, já não digo no caminho, porque esse só poderia

ser mudado com outro Governo e com outro programa de Governo, mas, ao menos, que pela porta que diz ter