I SÉRIE — NÚMERO 80

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por exemplo, o segundo país com mais mar logo a seguir a Portugal, a

Noruega, há muitos anos que tem uma lei de bases, há muitos anos que explora o mar de uma forma rentável,

criando fundos para o desenvolvimento do mar, da pesca e da exploração das atividades náuticas.

Ora, isso é o que Portugal tem de fazer. Se temos 18 vezes mais território marítimo do que território

continental, se podemos passar a ter 40 vezes mais território marítimo do que território continental, temos

evidentemente que nos virar para o mar e para a sua exploração.

Foram levantadas questões, sobretudo pelos partidos mais à esquerda, sobre a concessão a 75 anos.

Meus caros amigos, sei que defendem uma economia centralizada no Estado — não tem mal nenhum que

defendam isso; é a vossa perspetiva, não é a nossa —, mas a questão que se coloca é que não há empresas

estatais que consigam, por exemplo, fazer a exploração de hidrocarbonetos. Não é possível explorar os

hidrocarbonetos através do Estado! Ora, para fazer essa exploração são necessárias empresas. E essas

empresas não fazem um investimento desses a 10 anos ou a 25 anos, o espaço de tempo tem de ser maior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Qatar faz com empresas públicas! Vejam lá onde podem ir buscar os

exemplos para contrariar estas políticas!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Acontece que a proposta não diz que 75 anos é o tempo mínimo; 75

anos é o tempo máximo.

Sei que, às vezes, as pessoas ficam incomodadas com a existência de investimentos para a criação de

emprego, para a dinamização da economia, para a rentabilização daquilo que é verdadeiramente nosso,

daquilo que é nacional. Aliás, o espaço marítimo continuará a ser espaço público nacional. Na proposta é dito

que pode ser concessionado, mas sob tutela, sob orientação do Estado, e nunca privatizado!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Se isso vos mete medo, estejam sossegados, porque isso não consta

desta proposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Considero ainda que os princípios constantes da proposta são,

efetivamente, os necessários numa lei de bases, seja o princípio da sustentabilidade, seja o princípio da

prevenção, seja o princípio da valorização, seja até o princípio da precaução que está subjacente e que é

muito claramente transmitido neste diploma!

Finalmente, refiro a questão da exploração económica do mar. Obviamente, ela será feita a partir das

várias atividades que podem realizar-se no mar, através de uma transversalidade no que respeita à tutela

destas atividades, e, sobretudo, através da valorização e da criação de emprego. É toda uma atividade

económica que vai desde o turismo à exploração de hidrocarbonetos, desde a pesca aos desportos náuticos,

desde a atividade turística à atividade económica, industrial e transformadora.

Além disso, também é dado um papel importante à investigação científica na Estratégia Nacional para o

Mar, a qual está, com certeza, compatibilizada com o papel desta lei de bases.

Sr.ª Ministra, o Governo está de parabéns, não só pela apresentação do diploma mas também pela

abertura que aqui manifestou para o melhorar. Felicito ainda o Partido Socialista igualmente pela abertura que

manifestou em melhorar o diploma.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, muito obrigada por todas as intervenções que proferiram. Apesar de não