I SÉRIE — NÚMERO 80

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ordenamento e gestão de um espaço que faz parte de uma estratégia maior que tem várias áreas de atuação,

nomeadamente a área da vigilância, tão cara à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

E, Sr. Deputado Jorge Fão, posso ainda dizer-lhe que, naturalmente, a articulámos com a futura diretiva.

Sabe porquê? Porque essa diretiva tem também muita «mão» portuguesa.

As diretivas não nascem por acaso, elas não conhecem a luz de repente e por acaso. Há muito trabalho no

qual os Estados-membros se envolvem e, no caso particular da diretiva do ordenamento do espaço marítimo,

posso dizer-lhe que há muito envolvimento do Estado português com grande proatividade e espírito

construtivo. Para nós, essa diretiva não é nenhuma novidade, pois participámos no nascimento da respetiva

proposta — neste momento, o que existe é uma proposta — de diretiva de ordenamento do espaço marítimo

europeu.

Pretendia ainda dizer que esta proposta de lei respeita em absoluto a Constituição e os estatutos das

regiões autónomas. Naturalmente, trata-se de matéria que podemos aferir, mas a nossa preocupação foi a de

garantir total respeito por estes instrumentos de maior valor.

O nosso mar será — isso foi referido pela Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino e pelos Srs. Deputados João

Paulo Viegas, Cristóvão Norte e Abel Baptista —, previsivelmente, maior do que aquilo que é neste momento.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou terminar,

Sr.ª Presidente.

Mas não nos consola termos um mar maior se dele não pudermos retirar riqueza para o nosso País, criar

emprego e criar bem-estar para a nossa população. É isso que se pretende: ter um «bilhete de identidade» do

mar português, ter uma lei que seja o alicerce de um desenvolvimento sustentável, de uma verdadeira

«economia azul» que coloque Portugal de novo no pioneirismo nesta matéria.

Estamos, pois, disponíveis, nomeadamente tratando-se de uma lei de bases, para que, na especialidade,

ela seja melhorada. A minha convicção é a de que as leis são, necessariamente, e em respeito ao princípio

democrático, melhores quando saem do que quando são apresentadas, ainda como propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, terminámos o debate desta proposta de lei. Reconheço que o

tempo foi ultrapassado, mas a Sr.ª Ministra tinha muitas intervenções para comentar.

Aproveito para apresentar os meus cumprimentos aos Srs. Membros do Governo.

Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

612/XII (2.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE) e 684/XII (2.ª) —

Financiar o investimento para dever menos (PCP).

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje,

neste Plenário, uma proposta de política pública de financiamento da atividade económica e pede a esta

Assembleia que se dedique a dois debates que entendemos serem centrais — um debate sobre emprego em

Portugal, no âmbito das pequenas e médias empresas, e um debate sobre o valor da palavra na atividade

política na sociedade portuguesa.

Como sabemos, o contexto de crise que atravessamos no quadro europeu, e com particular violência na

sociedade portuguesa, tem levado a uma contração da atividade económica e à escalada, nunca antes vista,

das taxas de desemprego. Este cenário tem sido particularmente duro para as pequenas e médias empresas,

que têm estruturas mais frágeis, que estão em setores mais concorrenciais e que, portanto, têm tido uma vida

particularmente difícil nos últimos dois anos.