I SÉRIE — NÚMERO 80

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Portanto, depois do exercício de praticamente dois anos, neste gigantesco Ministério, que é um barco que,

pelo excesso de carga, estamos convencidos de que não chegará, seguramente, a bom porto, apresentaram,

finalmente, dois instrumentos que transmitem a opinião e o pensamento político deste Governo relativamente

às políticas do mar. Estou a falar da Estratégia Nacional para o Mar e, agora, desta proposta de bases para o

ordenamento e gestão do espaço marítimo.

A estratégia não é tida aqui, neste momento, como tema de discussão, mas, de qualquer forma, traduz-se,

essencialmente, na revisão de uma estratégia nacional para o mar que o anterior Governo havia aprovado já

em 2006, pelo que, agora, com este documento, pretende-se, no fundo, fazer uma atualização de conceitos e,

enfim, defini-los um pouco mais.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Então, e qual é o problema?!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas esta nova estratégia não transmite, como se pretendia, nada de ambicioso.

Quanto à outra vertente, que é exatamente esta lei de ordenamento do espaço marítimo, já aqui foram

focadas várias fragilidades e, neste sentido, farei três perguntas à Sr.ª Ministra.

Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia aprovaram, em 12 de março, uma

proposta de diretiva europeia exatamente para regular esta matéria no espaço europeu; a proposta de lei de

bases, do Governo, foi admitida, nesta Assembleia, em 28 de março. Penso que não houve tempo para

articular as duas situações, mas pergunto à Sr.ª Ministra se confirma que houve tempo para ponderar e

articular a proposta de diretiva europeia com uma proposta nacional para esta mesma área.

Uma outra questão que lhe quero colocar, Sr.ª Ministra, tem a ver com o facto de, como já aqui foi focado,

estar muito mal salvaguardada, nesta proposta, a articulação com a legislação de planeamento e ordenamento

do território que já existe em Portugal, como a Lei de Bases de Ordenamento do Território, a Lei da Água, os

POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira), etc. Isto está visto, mas aquilo que lhe pergunto, Sr.ª

Ministra, é que utilidade foi dada ao trabalho desenvolvido no âmbito do plano de ordenamento do espaço

marítimo, cuja audição pública foi concluída em novembro de 2010. Trata-se de um trabalho com 200 páginas

e um relatório exaustivo, com muito conhecimento e muita investigação realizada, pelo que gostava de saber

que utilidade lhe foi dada no domínio da proposta que estamos hoje a apreciar.

Por último, Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe uma outra questão relativa às regiões autónomas. O parecer da

Região Autónoma dos Açores, que a Sr.ª Ministra seguramente conhece, é demolidor, no plano político, em

relação a esta proposta. Todos os grupos parlamentares, do PSD ao CDS, ao Partido Socialista e ao Partido

Comunista, rejeitam completamente esta proposta de lei de bases de ordenamento. Pergunto, Sr.ª Ministra:

como é que pretende corrigir a trajetória para respeitar o estatuto e ter em atenção os pareceres da região

autónoma, para quem o mar é fundamental, em termos de sustentabilidade, de futuro e de desenvolvimento?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Agricultura, do

Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Os Verdes, relativamente à proposta que estamos a

discutir, observam que não há qualquer referência à questão da vigilância marítima e a Sr.ª Ministra diz que

essa é uma questão à margem. Com franqueza, não compreendo! Então, a Sr.ª Ministra concebe uma lei de

bases de ordenamento e gestão do espaço marítimo sem que haja qualquer referência à questão da

monitorização e vigilância desse espaço?! Não é possível, Sr.ª Ministra!

Depois, como não podemos falar das coisas do mar em abstrato, coloco-lhe, concretamente, outra questão

acerca de falhas nos meios técnicos existentes, que custaram dinheiro ao erário público e estão avariados. A

Sr.ª Ministra diz que é uma questão lateral a esta discussão e que, depois, numa outra altura, dará essa

resposta.

Lamento, Sr.ª Ministra, e compreendo que gostasse que chegássemos aqui e discutíssemos esta proposta

de lei mais ou menos com uma venda nos olhos, sem olharmos para mais nada, nem sequer para as

capacidades humanas e técnicas para dar resposta a uma parte daquilo que aqui está, nem tão-pouco para a