19 DE ABRIL DE 2013

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Desde já, gostaríamos de frisar alguns pontos em que esta proposta de lei deverá ser alterada.

Primeiro, e desde logo a nível do enquadramento comunitário, julgamos ser necessária, e mesmo

imprescindível, garantir uma maior coerência com a diretiva comunitária.

A proposta que está atualmente em discussão estabelece um quadro para o ordenamento do espaço

marítimo e a gestão costeira integrada que dispõe que um dos principais objetivos do ordenamento do espaço

marítimo é o de identificar e gerir as utilizações do espaço marítimo e os conflitos que lhe estão associados.

Por outro lado, é dada uma grande importância à participação pública e à avaliação de impacte ambiental.

Ora, isto são precisamente matérias que estão omissas na presente proposta de lei.

Em segundo lugar, a nível do enquadramento nacional, registamos essencialmente duas grandes falhas,

que, entre outras, contrariam o previsto no eixo governação de estratégia nacional para o mar, aprovado na

última década.

Sobre o ordenamento do espaço marítimo nacional, julgamos que não promove a integração das políticas

públicas do mar e dos respetivos instrumentos de gestão territorial nem clarifica as articulações com outras leis

de bases que estabelecem regimes conexos, e não é referida uma única entidade responsável por coisa

alguma para além do Governo.

Por um lado, não clarifica a natureza jurídica e a hierarquia e articulação dos dois instrumentos previstos e,

por outro, também não esclarece a sua hierarquia e articulação com outros instrumentos de gestão territorial

em vigor que afetam o espaço marítimo. Também relativamente à utilização espacial do espaço marítimo

nacional não existe coerência jurídica, incluindo-se numa lei de bases normas próprias de regimes de

licenciamento e de concessão, sem no entanto esclarecer como se articulam com outros regimes de

concessão e licenciamentos conexos.

Ao nível institucional, entendemos que a proposta de lei não garante o respeito pelas atribuições e

competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ser respeitado o princípio da

subsidiariedade e as autonomias regionais constitucionalmente consagradas.

Sr.as

e Srs. Deputados, entendemos que esta lei tem inúmeras fragilidades. No entanto, a lei de bases do

ordenamento e da gestão espacial do espaço marítimo nacional é necessária e oportuna.

Por isso, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, sublinho a abertura manifestada por VV. Ex.as

para que

possa ser trabalhada uma proposta que melhor satisfaça os interesses do País, para que, de facto, seja uma

boa lei de bases de ordenamento deste território, que é um território extremamente importante, e só com esta

abertura e com uma definição estratégica clara será possível defender os interesses nacionais.

Srs. Deputados, assim, vamos apresentar, em sede de especialidade, propostas que façam com que esta

seja uma efetiva lei de bases.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Deixem-me começar por afirmar o orgulho que Portugal tem nas suas características endógenas, bem como

na capacidade que sempre encontrou para inverter situações difíceis. É de referir também que, muitas vezes,

o mar contribuiu para a nossa melhoria da qualidade de vida. O mar tem sido o sustento de muitas e muitas

famílias, o mar está intimamente ligado a todos nós e não nos podemos esquecer disto.

Portugal, um dia, partiu para o mundo através do mar; hoje, Portugal tem que descobrir o mar para que o

mundo o possa respeitar. Este País «à beira mar plantado» tem definitivamente que «casar» a beira com o

mar e aproveitar o recurso económico com maior potencial de desenvolvimento na economia portuguesa,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — …tanto pelas suas capacidades naturais como pelo abandono a

que foi votado ao longo dos anos.

Todos estes recursos, que têm um carácter identitário, têm de nos trazer um caminho de desenvolvimento

mais natural e consolidado.