19 DE ABRIL DE 2013

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O Governo refere também, como princípio, que o ordenamento do espaço marítimo deve estar em

coerência com o ordenamento do espaço terrestre, mas não concretiza como é que esse ordenamento

marítimo e terrestre se vai compatibilizar, e importava que tivesse esclarecido.

Também é importante que se diga, Sr.ª Ministra, que no Programa do Governo, em relação ao

ordenamento do território, a única estratégia que lá vemos é o envolvimento de entidades privadas nesse

mesmo ordenamento, desresponsabilizando-se o Governo do seu papel de garantir o futuro e o

desenvolvimento do nosso País, comprometendo, mesmo, esse futuro.

Por isso, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, gostaria que a Sr.ª Ministra nos

pudesse aqui dizer, com toda a clareza e transparência, e assumir que, nesta área concreta, o caminho que

está a trilhar e que o Governo, efetivamente, preconiza é a de que seja a iniciativa privada a determinar aquele

que vai ser o ordenamento e o planeamento do nosso território, em detrimento dos interesses públicos.

E, finalmente, diga aqui, Sr.ª Ministra, se o que quer é ou não dividir o mar em parcelas para depois o

vender.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, sobre a proposta de lei em concreto

pronunciar-me-ei um pouco mais adiante numa intervenção que farei, mas, neste pedido de esclarecimento,

gostava de me focar num aspeto que tem a ver com a questão da vigilância marítima.

Acho incrível, Sr.ª Ministra, que se faça uma proposta, que, supostamente, estabelece as bases do

ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional e que não haja uma referência e considerações à

matéria da vigilância marítima, que é uma questão fundamental para garantir as normas estabelecidas

relativamente a esse ordenamento e a esse espaço marítimo.

O que sabemos, Sr.ª Ministra — é por isso que vou pedir-lhe para atualizar a informação —, é que o nosso

sistema de vigilância marítima está coxo. E está coxo porquê? Porque, quando do temporal, houve quebra de

duas antenas no nosso sistema de vigilância, ou seja, ficámos coxos no que se refere às imagens de radar,

portanto, uma parte da nossa costa ficou coxa em matéria de vigilância marítima. Eu, por acaso, tive a

possibilidade de ser recebida pelo Sr. Secretário de Estado do Mar, que forneceu a Os Verdes informação

sobre a matéria, mas, neste momento, precisava de atualização relativamente à mesma, pelo que lhe pergunto

como é que está, neste momento, a vigilância da nossa costa.

Relativamente às duas antenas, pergunto-lhe se estão reparadas ou não e que passos foram dados no

sentido do seu pleno funcionamento.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, um cumprimento especial

ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que agora inicia funções.

Sr.ª Ministra do Mar, coloco-lhe perguntas muito concisas e objetivas: não considera desadequada uma lei

de bases que remete para cinco diplomas posteriores praticamente todos os conteúdos desta lei? Não

considera que existe um conflito de competências entre uma decisão a tomar em lei por esta Assembleia da

República e os estatutos político-administrativos das regiões autónomas nesta matéria?

Finalmente, reparo que todos os pareceres, que nos foram enviados por um conjunto de entidades

variadas, órgãos institucionais e não só, se referiam a concessões até 50 anos. Curiosamente, a proposta de

lei que recebemos fala-nos de concessões para uso privativo do mar até 75 anos. Esta discrepância vem de

onde?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.