I SÉRIE — NÚMERO 80

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A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero dirigir um cumprimento especial ao

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares na sua estreia nesta Câmara e cumprimentar, obviamente, a Sr.ª

Ministra e os Srs. Secretários de Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O desafio que Portugal enfrenta hoje pela frente, no que toca à

dinamização da economia do mar, é gigantesco. Acho que todos temos a noção de que o caminho é longo,

mas também de que o destino será altamente compensador para o País.

Não há dúvidas de que vale a pena aventurarmo-nos nesse mar, ainda que tenhamos que enfrentar

algumas tempestades, mais ou menos violentas.

E para que sejamos capazes de fazer essa travessia para o futuro de forma clara e segura, é fundamental

criar, de facto, os instrumentos que nos garantam a devida segurança, seja nas zonas costeiras ou em pleno

alto-mar.

A lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo, que aqui estamos a debater, pretende ser,

precisamente, a garantia de que essa viagem será feita com a maior segurança.

Enquanto a maioria dos Estados da União ficou à espera que a Europa determinasse o rumo exato que

devem seguir, o Governo português preferiu ser proactivo e traçar a sua própria rota, ainda que em plena

harmonia com as atuais linhas orientadoras europeias.

Esta lei de bases vem, assim, simplificar procedimentos e garantir a compatibilização entre as diferentes

utilizações do espaço marítimo, sem deixar de garantir os direitos de quem previamente já o utilizava, seja ao

nível da pesca, seja ao nível de outras atividades menos convencionais.

Acresce, ainda, que esta lei de bases vem suprir a principal falha deixada pelo Plano de Ordenamento do

Espaço Marítimo, que era precisamente esse ordenamento dos usos e das atividades desenvolvidas no

espaço marítimo.

Ora, sabendo que esta lei de bases foi construída de acordo com a Política Marítima Integrada Europeia,

onde está expressamente consagrado o princípio da gestão partilhada do mar entre regiões e sub-regiões

marítimas, gostava de lhe pedir que nos clarificasse aqui algumas dúvidas que têm sido levantadas pelas

regiões autónomas.

Sabendo também que Portugal enquanto Estado-membro é quem tem a competência para dar a aprovação

final dos instrumentos marítimos perante a Europa, pergunto à Sr.ª Ministra de que forma é que esta lei de

bases garante a gestão partilhada do mar entre o Estado e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

De igual modo, pergunto-lhe ainda em que medida é que esta lei de bases está articulada com a Estratégia

Nacional para o Mar 2013-2020, que está atualmente em fase de consulta pública e onde, de resto, também

está consagrado esse princípio da gestão partilhada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começo por saudar a iniciativa do Governo ora em apreço, que visa estabelecer as bases do ordenamento e

da gestão do espaço marítimo nacional com vista à sua valorização, preservação e organização.

Quem, como eu, que foi autarca num município do litoral, sentiu e sente a urgente necessidade deste

instrumento de gestão territorial. Diria, Sr.ª Ministra, que só peca por tardia esta proposta de lei que hoje nos

apresenta! É tempo de passar das palavras aos atos e à exploração sustentável do nosso espaço marítimo.

O previsível crescimento das atividades económicas concorrentes no espaço marítimo nacional potencia o

aumento de conflitos que é necessário prevenir e regular, criando um quadro eficaz de compatibilização entre

usos ou atividades concorrentes.

Posso aqui deixar um pequeno exemplo: na Ericeira, Reserva Mundial de Surf, existem mais de 30 escolas

de surf para quatro ou cinco praias com aptidão para o ensino desta modalidade desportiva, que disputam

diariamente, palmo a palmo, as referidas zonas.

Como é evidente, já existem há vários anos conflitos instalados, que urge resolver.

Também, no verão, a coexistência de banhistas e de surfistas na mesma praia balnear já causa problemas

de sã convivência e até de segurança, especialmente para os banhistas.