I SÉRIE — NÚMERO 80

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Administração a afetação dessas mesmas áreas. Por isso, este duplo caminho, que está previsto na lei, com

certeza será desenvolvido em legislação complementar.

Para terminar, quero apenas dizer-vos que, da nossa parte, há a consciência de que estamos perante um

instrumento de ouro, que pode, além de mais, sinalizar esta intenção do Governo — que, creio, é partilhada

por todo o País — de transformar e crescer em matéria de mar e de economia azul, de uso sustentável dos

oceanos e também de projetar o nosso crescimento económico nesta área com uma dimensão internacional.

Tratando-se de uma lei de bases, gostaria muito que pudéssemos gerar um amplo debate no Parlamento e

um grande consenso em torno desta matéria. Por isso, da nossa parte, há total disponibilidade para discutir,

esclarecer, melhorar esta mesma proposta de lei, do Governo, que, creio, conjuntamente com o pilar dos

fundos para investimento na área do mar, dotarão o País dos instrumentos necessários para termos, por um

lado, um sistema jurídico estável, atrativo, ágil, com base no qual os licenciamentos são simples, e, por outro,

os fundos para podermos potenciar este crescimento económico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paula Santos, do

PCP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, e Lídia Bulcão, do PSD.

A Sr.ª Ministra informa que responde em conjunto, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos

atentamente a Sr.ª Ministra a apresentar esta proposta de lei.

Em primeiro lugar, estamos de acordo com a necessidade de se proceder ao ordenamento e ao

planeamento do espaço marítimo nacional. Entendemos também que esse ordenamento e esse planeamento

devem corresponder às necessidades do País, devem ir ao encontro não só das perspetivas de

desenvolvimento do País e dos nossos interesses como também da potenciação dos nossos recursos e,

simultaneamente da preservação do meio ambiente.

Porém, tendo lido a proposta que nos apresentou, esta não é a opção por parte do Governo. Porquê? No

preâmbulo, o Governo coloca como fundamental a «coordenação das ações das autoridades públicas e da

iniciativa privada» e nos princípios refere que é preciso a «adequada ponderação dos interesses públicos e

privados».

Sr.ª Ministra, o que é que isto significa? Significa que os interesses públicos vão submeter-se aos

interesses privados?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa questão!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Claramente o Governo prescinde da sua responsabilidade no ordenamento

e planeamento do território, remetendo para segundo plano esses mesmos interesses públicos e permitindo

que sejam os interesses privados a determinar as opções estratégicas.

A proposta de lei não traça os objetivos e opções estratégicas do ordenamento e planeamento do espaço

marítimo, remete tudo para uma futura regulamentação e limita-se a definir como instrumentos de

ordenamento o plano de situação e o plano de afetação. Mas sobre o plano de afetação, é preciso que se diga

que os interessados podem apresentar propostas para a elaboração desse mesmo plano.

A Ministra disse que se pretende que o licenciamento simples seja rápido. É exatamente esse o problema.

Na proposta que apresenta, o Governo soube especificar muito bem as condições para a atribuição de

concessões, licenças ou autorizações. Aí, sim, o Governo já soube detalhar. Refere até que as concessões

podem ir até 75 anos, Sr.ª Ministra — uma vida! —, e que as licenças poderão ir até 25 anos, porque estas

licenças têm carácter temporário ou sazonal. Por isso, vemos bem quais os interesses que aqui estão

plasmados!