19 DE ABRIL DE 2013

11

Por isso, como todos sabemos também, o diagnóstico está feito e é conhecido de todos; tendo este

diagnóstico feito, falta agora andar mais depressa para o concretizar.

Para isso, temos que aproveitar esta oportunidade, uma oportunidade de ouro, como disse a Sr.ª Ministra,

que, num tempo tão difícil como o que atravessamos, nos empurra para o mar, para esta janela que é enorme

por força da dimensão da zona económica exclusiva e da plataforma continental, a qual, em princípio, ainda se

alargará com a sua extensão para além das 200 milhas náuticas.

Por isso, esta lei de bases é crucial, é mesmo uma ferramenta decisiva, já que não se consegue aproveitar

bem o que não está ordenado e não é gerido. De igual modo, não se consegue aproveitar bem o que não é

conhecido, nem se consegue criar um clima favorável para o investimento com teias burocráticas muito

complexas e com demora na apresentação de soluções, cujo resultado é, nem mais, nem menos, o

afastamento dos investidores, o desincentivo à fixação das atividades económicas, o que prejudica a

valorização do mar que é tão importante na reforma do nosso modelo económico e no relançamento da

economia nacional.

Esta proposta garante a simplificação dos procedimentos e a criação de um balcão único, com menos peso

e encargos para aqueles que querem investir no mar, mais fácil e expedito, e uma administração colaborante e

amiga de quem quer criar riqueza e apostar no mar.

O investidor deve e tem de saber quais as atividades que pode desenvolver, onde as pode desenvolver e

quais as condições para realizar o seu investimento de forma, estável, segura e previsível, para conseguir

gerar mais riqueza, criar emprego e oferecer alternativas à nossa economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Este objetivo é uma prioridade nesta proposta de lei, já que estão

asseguradas as condições de base para atrair e captar investimento, com certeza e segurança jurídicas,

permitindo que as iniciativas de investimento passem, finalmente, do papel, à ação. No passado, muitas

ficaram no papel e temos de transformá-las, temos de garantir que passem à ação, com a garantia de

articulação dos serviços e a existência de um quadro legislativo administrativo sólido e transparente,

fundamental para gerar confiança e atrair o investimento.

Portanto, temos aqui uma boa medida, uma boa lei, que pode ser melhorada, havendo espaço para isso na

especialidade, mas é uma lei assente numa abordagem sistemática e transversal, que é também um corolário

da estratégia nacional para o mar, presentemente em fase de discussão pública, que garante a coerência

entre o ordenamento do espaço marítimo e das zonas costeiras e promove a sustentabilidade ambiental,

económica e social e a valorização das atividades a longo prazo.

É claro que o mar não podia continuar a ser gerido de forma desgarrada e sem critério. O ordenamento e

gestão do espaço marítimo requerem disciplina. São, por isso, essenciais a consideração do carácter

tridimensional do espaço marítimo e a articulação do seu ordenamento com o espaço terrestre. Por outro lado,

a dinâmica entre planos de situação e de afetação permite acautelar os usos atuais e potenciais de diferentes

áreas ou volumes, assim como dirimir conflitos relativamente a usos concorrentes.

Por último, gostaria de reiterar que estamos perante uma boa proposta, que vai no bom caminho, mas

também sublinhar, como já foi sublinhado pela Sr.ª Ministra, que há disponibilidade para, em sede de

especialidade, aperfeiçoar este regime e garantir que todos os contributos são bem aceites, promovendo os

consensos que são essenciais para relançar definitivamente a economia do mar, para criar riqueza e oferecer

mais oportunidades, criando outras soluções para a nossa economia, e oferecer emprego aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, Sr.ª Ministra do Mar: Esta proposta de lei visa estabelecer bases para o ordenamento marítimo e

para a sua gestão. Dissocia-se, assim, de um outro instrumento, que é a Lei de Bases de Ordenamento do