19 DE ABRIL DE 2013

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Estratégia Nacional para o Mar, que não pode ser dissociada desta discussão, como é evidente, Sr.ª Ministra.

Portanto, aqui não se levantaram questões laterais, levantaram-se questões extraordinariamente importantes a

que a Sr.ª Ministra, não respondendo, acabou por responder.

A Sr.ª Ministra tinha de dizer que as antenas continuam avariadas e que a nossa vigilância marítima

continua «coxa» pela avaria do material técnico. A Sr.ª Ministra não quis assumir isso, preferiu não responder,

mas a sua não-resposta é extraordinariamente preocupante.

Também gostava de fazer uma observação relativamente à Estratégia Nacional para o Mar, que, como Os

Verdes entendem, se associa diretamente a esta questão.

Sr.ª Ministra, a questão que se coloca é que falamos de atividades relacionadas com o mar, e a estratégia

é muito clara.

A proposta de lei de bases do ordenamento do espaço marítimo, quando fala, por exemplo, da questão do

conflito de usos ou de atividades e determina uma hierarquia de critérios, não fala da sustentabilidade

ambiental! É inacreditável, Sr.as

e Srs. Deputados! A sustentabilidade ambiental não é critério para definir

hierarquicamente conflito de usos! O primeiro critério é a vantagem económica, o segundo é a criação de

emprego e o terceiro é a maior coexistência de usos.

Assim sendo, indo àquela história, que todos nós conhecemos, da prospeção de petróleo e de gás natural

no Algarve e da conflitualidade com a atividade dos pescadores, sabemos que, face a estes critérios, a

resposta estaria imediatamente dada! Ou seja, os pescadores seriam arredados para que se pudesse fazer a

prospeção, por parte de empresas alemãs ou de outras, de petróleo e de gás natural ao largo da nossa costa,

para que se lhes «abrisse» o mar para o explorarem. Seriam os pescadores que ficariam prejudicados. Esta

estratégia responde a isso.

Conclusão: a atividade da pesca não é para aumentar, a indústria naval não é para aumentar, o que é para

aumentar são coisas como a exploração do petróleo e do gás natural, cabos e pipelines submarinos, e por aí

fora.

Sr.as

e Srs. Deputados, aconselho-vos a olharem muito atentamente para a página 51 da Estratégia

Nacional para o Mar 2013-2020, que está em consulta pública, pois acho que todos a deveríamos ler muito

atentamente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, vou terminar.

Queria apenas dizer que Os Verdes também têm uma grande preocupação relativamente à ótica

consagrada nesta proposta de lei de bases da gestão privada do mar, fundamentalmente no que respeita

àquilo que já foi aqui tão falado hoje, ou seja, à concessão dos usos privativos a 75 anos, que é uma vida!

Repito: 75 anos é uma vida!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Luís Marques Guedes, queria começar por

deixar-lhe uma saudação especial, pois é a primeira vez que me dirijo a si como Ministro nesta Assembleia da

República. Seja bem-vindo e desejo-lhe que tenha muito sucesso no exercício das suas novas funções.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após a apresentação desta proposta de

lei, devo saudar não só a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

pela forma aberta como permitiu que este documento fosse aqui apresentado e discutido, como também o

Partido Socialista por ter manifestado, pela voz da Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, abertura e intenção de

contribuir para a melhoria deste diploma, que não é mais do que a proposta de lei de bases do ordenamento

do espaço marítimo.

Esta proposta de lei de bases vem com alguns anos de atraso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!