19 DE ABRIL DE 2013

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ter muito tempo, queria deixar duas ou três notas para, de alguma forma, esclarecer ou sossegar dúvidas que

fui ouvindo e que, na minha perspetiva, não têm razão de ser.

Começo por dizer que ouvi, sobretudo do lado da esquerda, um grande preconceito em relação a

concessões, alguma confusão em relação a privatizações e, misturado com isto, o problema dos 30, dos 50 ou

dos 75 anos.

Devo dizer-vos, Sr.as

e Srs. Deputados, que da minha parte não existe nenhum preconceito em relação à

matéria do tempo, existe, sim, uma vontade muito clara e muito determinada de tornar o nosso espaço

marítimo e as condições da sua utilização extraordinariamente competitivas do ponto de vista internacional. E

é só isso que nos move. Portanto, estamos totalmente disponíveis para, na especialidade, ver quais são os

casos, quais são os exemplos dos outros países, e garantir que temos os melhores exemplos para

conseguirmos os melhores investimentos nesta área no nosso País.

Ouvi também um grande preconceito em matéria de usos e de compatibilidade de usos e mesmo alguma

confusão quando se falou das pescas.

Ora, as pescas nunca podem ser concessionadas, porque são um recurso móvel; o pescador vai atrás do

peixe. Obviamente, quando tratamos de pesca, tratamos de outras matérias e de outros licenciamentos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os conflitos?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Queria ainda

dizer-vos, Srs. Deputados, nomeadamente Sr. Deputado Luís Fazenda, que na generalidade dos casos esses

conflitos não existem, pois existe boa convivência e compatibilização.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é fé!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Também a

propósito dos conflitos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referiu que no artigo 11.º nos esquecemos da

dimensão da sustentabilidade ambiental.

Sr.ª Deputada, posso dizer-lhe que no corpo do artigo 11.º é referido com clareza que estamos a falar

sempre de atividades que asseguram o bom estado ambiental do meio marinho e o bom estado das águas

costeiras.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Ou seja, se não tivermos atividades que assegurem este bom estado, elas nem sequer entram numa

necessidade de compatibilização, porque simplesmente não são possíveis.

Também gostaria de ver a Sr.ª Deputada preocupada com a sustentabilidade das pescas, porque, como

sabe, o caminho que temos de seguir é muito mais o da seleção e valorização do nosso pescado do que

propriamente o da pesca massiva, que não podemos fazer — Os Verdes deveriam saber bem disso.

Srs. Deputado Jorge Fão e Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, folgo em saber da disponibilidade do Partido

Socialista para melhorar o diploma, questão que também foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Com

certeza que poderemos melhorar a lei na sua articulação com os instrumentos territoriais.

Contudo, creio que não devemos cair no erro de transformar instrumentos que estão pensados para terra e

que têm a sua racionalidade nas circunscrições administrativas e nos poderes que existem em terra, os quais

não existem no mar — basta olhar para a dimensão dos planos regionais com os planos municipais nas suas

várias dimensões e, depois, com os planos setoriais de todas as áreas. Isso não se transpõe para o mar, mas

com certeza — e isso está referido num artigo da proposta — é necessária essa compatibilização, que pode

ser aqui devidamente densificada.

Queria ainda dizer aos Srs. Deputados que referiram esta matéria, nomeadamente ao Sr. Deputado Jorge

Fão e à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que estamos a falar de uma peça importantíssima no nosso

ordenamento jurídico que se integra na Estratégia Nacional para o Mar e que a concretiza.

Porém, como é evidente, a Estratégia Nacional para o Mar é muito maior do que o que aqui discutimos

quando falamos no ordenamento do espaço marítimo. E é bom que assim seja, pois estamos a falar de