19 DE ABRIL DE 2013

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A estratégia em discussão aponta oportunidades económicas que poderão representar grande valor,

nomeadamente a prospeção e exploração de hidrocarbonetos, a exploração de recursos minerais e a

exploração aquícola.

Mas é precisamente quando o Governo assume como estratégia a exploração do que poderão ser

importantes recursos do País e de elevado potencial económico que o Governo propõe à Assembleia da

República a aprovação de uma lei sobre ordenamento do espaço marítimo em que, dos seus 30 artigos, 12

são dedicados à concessão, como lhe chamará o Governo e os partidos que o suportam, mas a que nós

chamamos privatização, porque se trata da entrega a privados da exploração de recursos públicos.

Essa privatização irá agravar a subsistência de comunidades e recursos e este ordenamento, apesar do

anúncio de intenções, não assegura a necessária compatibilização dos diferentes usos e atividades

económicas do mar, quer sejam a exploração dos fundos marinhos, a pesca, a navegação, a prospeção, etc.,

em prol do desenvolvimento harmonioso do País.

Tudo isto torna muito clara a intenção do Governo, mas deixa-nos muito preocupados, até porque se

conhece, em Portugal, o processo de entrega a privados da exploração de recursos, nomeadamente minerais.

A concessão de minas, com explorações vendidas a valores recuperados em menos de um ano de lavra,

origina explorações desenfreadas dos recursos, deixa passivos ambientais com grandes implicações,

resolvidos à custa de dinheiros públicos, e pagamentos de royalties (direitos) que rondarão os 3,5% dos

lucros.

A exploração de recursos e riquezas nacionais é importante, mas a garantia de que os resultados dessa

exploração serão usados em benefício de todos os portugueses é fundamental.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Esta legislação, que privatiza porções de mar, deixa-nos bastante

apreensivos quanto à possibilidade de ser aplicada à pesca.

No âmbito da discussão da política comum de pescas, um dos temas mais polémico foi o das concessões

de pesca transferíveis, isto é, a criação de direitos de pesca. A proposta não conseguiu vingar na União

Europeia, mas desde logo se colocou ênfase na necessidade de transferir esse processo para os Estados-

membros.

Num caso desta natureza, as concessões poderão ter sérias implicações no setor das pescas, para mais

tendo em conta um setor em que predomina largamente a pequena pesca.

Independentemente de possíveis intenções da sua não aplicação às pescas, a verdade é que a proposta

de lei hoje em discussão não assume, de forma clara, que essas concessões não se aplicam à pesca.

A confirmar-se esta situação, mais uma vez, o bom aluno da Europa se disponibiliza a avançar com

matérias contrárias aos interesses nacionais e em que nem houve consenso europeu para avançar. Mais uma

vez, o bom aluno está disponível para colocar os recursos nacionais ao serviço de grandes multinacionais, em

detrimento dos próprios interesses portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta área,

denominada de promoção da economia do mar ou da economia azul, todos os agentes, todos os atores

consideram imprescindível e prioritária a definição de uma estratégia com um horizonte claro e visível.

O Governo, neste seu exercício de praticamente dois anos, nas conferências, nos colóquios e nos debates

onde marcou presença com decisões nesta área, praticamente, o que tem feito é assumir uma profissão de fé

no sentido de que, realmente, o mar é adotado pelo Governo como uma prioridade nacional.

Mas permitam-me dizer, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, que o certo é que, no setor da pesca, da

aquacultura, da construção naval, do transporte marítimo, da infraestrutura portuária, etc., em concreto, no que

diz respeito a execução e projetos, até esta data, não verificamos rigorosamente nada.