I SÉRIE — NÚMERO 88

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do que o País precisa é de despedir!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Este é um facto distintivo do programa de ajustamento português em

relação ao de outros de outros países, que, infelizmente, não têm esse facto distintivo, e esse fator tem sido

muitíssimo importante, mesmo decisivo, para as dificuldades que esses outros programas de ajustamento

atravessam.

O quarto e último facto, Sr. Primeiro-Ministro, e como bem lembrou, tem a ver com a realização de reuniões

com todos os partidos com representação parlamentar, que se iniciarão hoje mesmo, à tarde, e que se

prolongarão até quarta-feira. Só o facto de ser possível juntar todo o espectro partidário aqui representado à

mesa de conversações parece-nos também importante e distintivo de Portugal em relação a outros países

com idênticas ou piores dificuldades do que aquelas que atravessamos.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que identifiquei quatro factos ocorridos nos últimos dias que,

a nosso ver, simbolizam quatro objetivos que consideramos importantes: reformar em concertação social;

cumprir em concórdia política mínima; criar condições de confiança para o investimento privado, externo e

interno; e, paulatinamente, formar condições para ser possível criar um regime fiscal competitivo, que privilegie

as micro e pequenas empresas e as empresas familiares.

Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta tem a ver com este último ponto. Agora que foi possível adotar o

IVA de caixa, depois, certamente, de intensas reuniões ao nível europeu e aproveitando a possibilidade que foi

conferida aos Estados-membros, a minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é no sentido de saber, da parte do

Governo e, obviamente, do Sr. Primeiro-Ministro, para quando prevê ser possível a adoção da medida de

crédito fiscal ao investimento que tem sido anunciada na Comissão de Reforma Fiscal, presidida pelo Dr.

António Lobo Xavier, e que nos parece da maior importância. É que se houver condições para ser adotada já

em 2013, será, a nosso ver, um sinal claro para a criação de emprego, que é justamente o mais importante. A

criação de emprego, aqui e agora, é aquilo de que o País mais precisa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para isso, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que haja um compromisso

de todos, que todos possamos estar à altura das dificuldades e do momento que o País atravessa. É nessa

esperança e nessa convicção que prosseguiremos, quer em matéria de concertação social quer em matéria de

concertação política, por muito que isto possa eleitoralmente não interessar a alguns partidos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, os factos que enunciou têm

importâncias relativas, como é evidente, mas são, no seu conjunto, relevantes, em particular porque situam

bem o tempo que estamos a viver.

Só podemos ser bem-sucedidos neste processo de regresso a financiamento normal em mercado e só

poderemos suscitar a confiança do País e dos portugueses para o futuro à nossa frente se lhes conseguirmos,

ao mesmo tempo, dar sinais claros de que estamos a atingir as metas a que nos propusemos, por um lado, e

que elas não desaparecerão à primeira dificuldade (quer dizer que essas metas não se vão desvanecer à

medida que o tempo vai decorrendo), por outro lado.

Por isso é que há pouco, no início do debate, quando falava da necessidade de termos finanças públicas

sustentáveis e, portanto, um processo de reforma do Estado que os contribuintes pudessem suportar, quis dar

um sinal claro ao País de que uma das razões que nos impele para este processo de reforma do Estado é a

necessidade de poder aliviar a carga fiscal no futuro aos portugueses, sem com isso pôr em causa o nível de

serviço público e o nível de contrato social com os portugueses.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!