I SÉRIE — NÚMERO 88

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Estado para as concessionárias rodoviárias — e vamos cumpri-lo, diminuindo substancialmente o valor dessas

transferências, ficando com um resultado de retorno para aquele investimento que não é superior a 10%, e

reduzindo até 70% as transferências que o Estado faz anualmente para essas concessionárias. É um

belíssimo resultado, penso.

Seria possível fazer melhor? Sr. Deputado, se calhar, seria, mas ninguém o fez até hoje!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O mesmo aconteceu com alguns dos dados que o Sr. Deputado também aqui

indicou ao nível do setor empresarial do Estado, aos quais já me referi publicamente.

O Sr. Deputado referiu-se também ao preço dos medicamentos. É verdade, Sr. Deputado, muitas vezes,

quando falamos do impacto da crise junto de famílias mais vulneráveis, sobretudo de pessoas mais idosas,

não é possível não recordar que, em primeiro lugar, aquelas que tinham pensões mais baixas, ao contrário de

todos os outros, viram as suas pensões ser atualizadas ligeiramente acima até da inflação, portanto, ganhando

poder de compra, mas viram também (porque, muitas vezes, são os mais idosos aqueles que consomem mais

medicamentos) a fatura em medicamentos descer de forma significativa.

As famílias portuguesas têm também beneficiado de um fator importante relativamente a juros. A maior

parte dos contratos de empréstimo de habitação tem beneficiado desse sentido de baixa das taxas de juro, o

que tem permitido acomodar nos orçamentos familiares, justamente com a diminuição dos encargos com

esses empréstimos, vários dos impactos negativos de medidas recessivas que tivemos de adotar.

É isso que tem permitido, no seu conjunto, manter uma noção, em primeiro lugar, de alguma equidade e,

em segundo lugar, de contenção de sacrifícios para que as pessoas possam resistir a estas dificuldades, que

são dificuldades muito elevadas.

O Sr. Deputado falou da questão dos encargos com juros da dívida pública. Muitas vezes, tem sido

afirmado publicamente que deveríamos renegociar os juros a pagar. Ora, o resultado da baixa dos juros dos

empréstimos que foram contraídos no âmbito da troica tiveram um ajustamento importante em 2011. E, desde

então, eles têm-se situado praticamente ao nível do custo de financiamento das entidades que suportam os

empréstimos. O que significa que hoje temos um valor — e esse valor não é fixo, já foi inferior e já foi um

pouco superior — que se situa, em média, em perto de 3,25%. Isso significa, como o Sr. Deputado mencionou,

que há países que dão garantias e que suportam, portanto, os mecanismos de financiamento a Portugal, mas

que em mercado secundário enfrentam taxas de juro, a 10 anos, superiores àquelas que estamos a pagar

pelos empréstimos que eles nos outorgaram.

Claramente, a Itália e a Espanha têm, hoje, taxas de juro em mercado que são superiores àquelas que

Portugal paga nos juros que tem com os empréstimos da troica.

Portanto, a verdade — já aqui o afirmei antes — é que nós só pagamos, nesta altura, um montante muito

elevado de juros não porque as taxas de juro sejam elevadas mas porque o montante da nossa dívida é muito

elevado.

Por isso, é muito importante continuar a falar verdade aos portugueses, como nós temos feito, não ocultar a

realidade e explicar que, se queremos continuar a baixar as taxas de juro, então temos de mostrar um

caminho mais sustentável das nossas finanças públicas. Mas isso é o contrário do que, às vezes, se

depreende de propostas que os partidos da oposição apresentam.

Desafiei o Sr. Deputado António José Seguro a dizer como é que suportava o pagamento de atualizações

de pensões e de elevação do salário mínimo nacional — entre várias outras medidas por ele próprio

apresentadas e que se destinariam supostamente a dinamizar a nossa economia —, dado que elas

representam despesa e, evidentemente, sobre isso, até esta data, não foi possível ouvir uma explicação do

Partido Socialista.

Há, contudo, uma medida que esperamos retirar do debate, com a demagogia que lhe está inerente, que é

a possibilidade de cortar nos juros. Cortar nos juros significa, nesta altura, incumprir a posição de Portugal, e

esse incumprimento significaria para os portugueses um revés e um choque muito mais grave do que aquele

que temos vindo a suportar.

É uma alternativa, evidentemente. Mas não é uma alternativa que nós possamos aceitar para os

portugueses.