17 DE MAIO DE 2013

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É evidente que, hoje, os

curricula, designadamente da disciplina de História, já comportam a história das instituições no que diz

respeito aos direitos fundamentais — e nos direitos fundamentais incluem-se não apenas os que estão

inscritos na nossa Constituição como os que decorrem de instrumentos internacionais.

É verdade que se estuda a organização do poder político, mas também é verdade, Sr.as

e Srs. Deputados,

que há hoje uma fraca consciência do que é o texto constitucional por parte da esmagadora maioria dos

nossos cidadãos, em particular dos nossos estudantes. Tal deve convocar-nos, enquanto Parlamento

democrático, a fazer uma discussão um pouco menos desapaixonada sobre o que está em cima da mesa.

Srs. Deputados, sejamos rigorosos.

É bom lembrar que o Partido Socialista foi sempre, sempre, nesta Câmara, o defensor de uma Constituição

democrática, de uma Constituição que envolvesse os valores europeus e internacionais, o respeito pelos

direitos humanos, a democracia pluralista, a liberdade de expressão e todos os direitos básicos, como a

educação, a cultura, a saúde, a habitação e tudo o mais que já aqui foi dito hoje.

Também é bom lembrar que, pese embora a grande defesa que a Sr.ª Deputada Rita Rato fez da

Constituição, o PCP sempre votou contra todas as revisões constitucionais, à exceção da de 2005.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Todavia, o ponto que está hoje em cima da mesa, Srs.

Deputados, tem este paradoxo: ao longo dos anos, o PSD tem apoiado e jurado fidelidade à Constituição da

República Portuguesa e, hoje, ouvimos o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias declarar que os estudantes não devem ter qualquer contacto com este texto

constitucional.

Esta é a reflexão que devemos fazer, porque esta atitude fundamenta bem a ação do Governo ao longo

dos últimos dois anos: temos um Governo que se arroga no direito de fazer de conta que não existe uma

Constituição que incomoda a sua ação governativa e que se permite fazer, sucessivamente, Orçamentos do

Estado inconstitucionais, por exemplo.

Srs. Deputados, o que hoje devemos fazer é saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela possibilidade

de fazer esta discussão aqui hoje. Aliás, gostava de lembrar as palavras de António Sérgio, quando defendia a

formação cívica: defendia que a escola deve ser definida como cidadania. E foi o mesmo António Sérgio que,

por defender a formação cívica, em agosto de 1941, foi censurado pelo regime político de então.

É isto que não queremos que volte a acontecer. Não queremos regressar ao passado de um Portugal

cinzento, de um Portugal sem direitos, de um Portugal sem democracia.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Por isso é bom que os estudantes não padeçam de amnésia, é

bom que os estudantes tenham hoje uma componente pedagógica importante do seu texto constitucional e,

como diz o Professor Sampaio Nóvoa, é importante que a cidadania se construa para lá do que se ensina nos

livros, porque os programas podem estar bem definidos, Srs. Deputados, mas é preciso dar aos nossos

estudantes consciência da sua participação na sociedade que começa nas escolas, muitas vezes também, na

forma de organizar a escola e na forma democrática de eleger os seus representantes.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista o texto constitucional é um texto

absolutamente fundamental na nossa sociedade que deve ser respeitado e assim deve ser dado aos

estudantes para que possam dele ter o melhor conhecimento.

Por isso, deixo como nota final, Sr.ª Presidente, que é inadmissível que o Governo tenha retirado a

possibilidade da disciplina de Formação Cívica nas escolas que ensinava também, entre outras coisas, o

nosso texto constitucional.