18 DE MAIO DE 2013

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje é 17 de maio — Dia

Internacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia, e hoje as notícias dão conta de que tantos homens e

tantas mulheres continuam a sentir-se vítimas de profundas injustiças.

É por isso que esta Casa, hoje, pode dar um maior sinal de maturidade, acabando com os direitos pela

metade de tantas e tantas crianças e acabando com os direitos pela metade as famílias homoparentais.

O Bloco de Esquerda posiciona-se hoje, como no passado, como em cada dia que esta luta for necessária,

pelo direito à adoção plena por casais homossexuais, um direito de todas as famílias, porque todas contam,

não há famílias de primeira e famílias de segunda. Mas, reconhecendo que este é um direito que urge,

queremos saudar todas as iniciativas legislativas, nomeadamente a de Os Verdes, e, muito particularmente,

saudamos as Deputadas e os Deputados do PS que aqui apresentaram a iniciativa legislativa relativa à

possibilidade de coadoção.

Estamos do lado de quem exige corrigir o atraso que subsiste na lei. Hoje, neste País, 39 anos depois do

25 de Abril, nem todas as crianças são iguais, nem todas as famílias contam da mesma maneira.

Colocamos em primeiro lugar o superior interesse da criança, assumindo o que todos os estudos, nacionais

e internacionais, das mais credíveis entidades nos dizem: a orientação sexual não pesa na qualidade da

educação das crianças, o que pesa mesmo é o amor, é o afeto e são as condições que um casal, que uma

família reúne para dar a cada criança tudo a que ela tem direito, um futuro com dignidade. É isto eu conta.

O que conta mesmo é esta capacidade de proteger, de acolher, de construir um futuro responsável com

estas crianças.

Por isso, acompanhando os exemplos legislativos de grande parte dos países que consagraram o

casamento e a adoção e acompanhando tudo aquilo que os estudos nos dizem e garantem, nós temos a

certeza: a orientação sexual não pode contar como critério impeditivo da adoção.

É por isso hoje o dia de corrigir o absurdo que persiste em Portugal. Ao invés das soluções da

modernidade que consagraram o direito ao casamento e à adoção, nós continuamos a responder desta forma

esquiva, de direitos pela metade.

Se for perguntado: um homem e outro homem, uma mulher e outra mulher podem ser um casal, podem

casar? Pois, com certeza, podem casar e podem constituir um casal com os mesmos direitos de qualquer

outro. Ou podem estar unidos de facto? Ah, pois podem! Podem estar unidos de facto — nós respondemos

pela lei, foi uma longuíssima luta para aqui chegar. Unidos de facto podem estar. Mas pode um homem e um

homem, uma mulher e uma mulher adotar uma criança? Ah, isso não, isso é ir longe demais, isso não

podemos.

Continua a hipocrisia!

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Ou pode um membro de um casal homossexual adotar o filho do outro membro do casal, que muitas vezes

criou, ajudou a criar, acompanhou durante toda a sua vida? Isso não, isso é exigir muito.

É hipocrisia, Sr. Deputado Raúl Rêgo, é mesmo isso. É hipocrisia, é covardia! É continuar a aceitar que

existem direitos pela metade das crianças e das suas famílias. É hipocrisia!

Aplausos do BE.

É por isso que nos colocamos do lado da adoção plena e apresentamos uma iniciativa legislativa que retira

todos os bloqueios a este direito, quer no casamento, quer na união de facto, quer no que diz respeito ao

apadrinhamento civil. E também apresentamos uma iniciativa legislativa que permite o registo destas crianças

de forma idêntica às demais.

É a responsabilidade de cada voto que hoje aqui se mede. É a responsabilidade de cada Sr. Deputado e da

cada Sr.ª Deputada.

Cada voto hoje decide. Decide se este País, em plena democracia, 39 anos depois de 25 de Abril, quer

continuar a dizer a milhares de crianças que elas não têm os mesmos direitos que as outras, ou se quer

continuar a dizer a estes casais, a estas família que eles não valem o mesmo que os outros casais

heterossexuais.