I SÉRIE — NÚMERO 91

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É isto que hoje se decide, é esta a responsabilidade da democracia que esta Casa hoje tem nas mãos:

todas as famílias, os mesmos direitos; todas as crianças, os mesmos direitos. Para desfazer o preconceito,

para pôr os estudos na ordem do dia contra o preconceito, para desfazer a hipocrisia, para desfazer a injustiça

silenciada de forma tão hipócrita, para consagrar os direitos é preciso mudar a lei, para consagrar os direitos

muda-se a lei e acaba-se com o sofrimento de tantas mulheres, de tantos homens e, sobretudo, em primeiro

lugar, de tantas crianças.

A conjuntura é diferente e por isso acresce responsabilidade. Não só o Tribunal Europeu dos Direitos

Humanos vem pôr Portugal na lista negra relativamente às questões da coadoção. E da França — nós

prescindimos da imitação dos exemplos de austeridade ao Tratado Orçamental — vem esse exemplo digno da

consagração do casamento e da adoção.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

É por isso que hoje é hora de responder, Sr.ª Deputada. É sua responsabilidade corrigir esta hipocrisia,

porque é isso tudo que está na ordem do dia.

Quero acabar esta intervenção saudando todas as mulheres, todos os homens, todas as famílias

homoparentais pela sua imensa coragem, pela sua capacidade de nunca voltar a cara e de saber que as suas

crianças estão sempre em primeiro lugar. E saúdo todos os ativistas pela sua luta, pela dignidade desta luta,

pela capacidade de resistência, porque é difícil, mas nunca desistiremos. Não desistam! Nós bem sabemos

que são determinantes na volta que é preciso dar a esta realidade. Muito obrigada.

Cá estaremos hoje e em todos os dias que fizer falta pela luta pelo direito à igualdade das famílias

homoparentais e das crianças que são criadas com todo o amor e respeito por estas famílias.

Aplausos do BE e do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam

hoje o seu projeto de lei que permite a adoção por famílias homoparentais.

Já nos questionaram sobre o porquê da apresentação do mesmo projeto de lei que foi há pouco mais de

ano rejeitado. Nós explicamos porquê: porque passou tempo, houve maturação que foi feita, houve debate que

foi feito, houve argumentação que foi ponderada e Os Verdes estão em crer que, mais tarde ou mais cedo,

este projeto de lei será aprovado.

Conhecemos entretanto, há relativamente pouco tempo, a aprovação que foi feita em França, do

casamento entre pessoas do mesmo sexo e, também, da possibilidade de adoção por famílias homoparentais.

Sr.as

e Srs. Deputados, atendendo a argumentos que têm sido usados, não tenhamos dúvidas de que a

realidade é esta: há composições familiares absolutamente diversificadas. Não há um modelo familiar de pai e

mãe, porque senão estamos a pôr em causa, por exemplo, famílias monoparentais, onde todos nos sabemos

que há crianças que são criadas com mais sucesso do que em muitas famílias heterossexuais. Portanto, essa

questão dos modelos é algo absolutamente preconceituoso.

Falemos, Sr.as

e Srs. Deputados, do superior interesse das crianças.

Há muitas crianças institucionalizadas que o que mais quereriam era ser acolhidas numa família e, Sr.as

e

Srs. Deputados, não é a homossexualidade ou a heterossexualidade que determina se uma família é

estruturada ou não para acolher uma criança, se tem condições ou não para acolher uma criança.

Depois, vivemos nesta lógica perfeitamente absurda: é possível a adoção singular, ou seja, por uma

pessoa individual. Mas, se essa pessoa vier a constituir ou a alargar a sua família em forma de

homoparentalidade, neste caso, pergunto à sociedade: retira-se a criança que já está reconhecida

biologicamente ou por adoção a um desses membros do casal? Não, Sr.as

e Srs. Deputados, ninguém defende

isso!

Então, na verdade, a sociedade já reconhece a possibilidade de uma criança viver numa família

homoparental, só que faz batota e diz assim: «Não, não. Isso só acontece se a família for constituída depois,