18 DE MAIO DE 2013

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porque se for antes já não acontece». Ou seja, vivemos das aparências, vivemos num preconceito das

aparências.

Não, Sr.as

e Srs. Deputados, nós estamos a falar de uma coisa muito séria, que é o superior interesse da

criança!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foi há pouco mais de um ano que

debatemos estas importantes questões e hoje, novamente, é um debate importante o que aqui temos.

Respeitamos aqueles que, defendendo as suas convicções, têm vindo a intervir sobre esta matéria e

acompanhamos com atenção as opiniões e argumentos que expressam. Sabemos que há diversas

sensibilidades sobre esta questão e que há, de diversos pontos de vista, gente que coloca de forma séria e

ponderada os seus argumentos, que por isso devem ser respeitados, concordemos ou não com eles.

Respeitamos as compreensíveis expetativas e sentimentos dos que pretendem ver consagrada a

possibilidade de adoção que hoje lhes está vedada e procuramos refletir sobre elas com profundidade. Não

ignoramos também as situações concretas existentes, de famílias constituídas, de ligações de afeto e de

relações efetivas de parentalidade e filiação.

Rejeitamos qualquer aproveitamento político das compreensíveis expectativas e anseios das pessoas. É

matéria em que temos de procurar encontrar soluções adequadas, em prejuízo de buscar ganhos políticos

imediatos.

Temos hoje várias iniciativas em debate, algumas retomando iniciativas anteriores, que têm contudo

âmbitos e soluções diferenciadas, pelo menos em dois planos distintos. É assim que distinguimos as questões

da chamada «coadoção» das propostas que visam alargar a adoção para casais de pessoas do mesmo sexo.

Não escondemos sobre esta matéria as nossas posições nos últimos debates, mas também não

permitimos que elas sejam deturpadas ou relativizadas como muitas vezes injustamente acontece. Admitimos,

com certeza, as discordâncias que existam para com as posições que temos tomado, mas não admitimos que

as caricaturem ou as deturpem, nem que ignorem o conjunto da nossa intervenção e posicionamento ao longo

dos tempos.

De facto, o PCP tem tido votações favoráveis, sendo por vezes proponente de avanços legislativos nesta

área, o que por vezes parece ser esquecido.

Foi o PCP que apresentou a iniciativa que veio a dar origem, no já longínquo ano de 1999, à consagração

explícita na lei de direitos para os casais em união de facto, fossem de sexo diferente ou de pessoas do

mesmo sexo. Foi o PCP que, desde a primeira lei sobre a procriação medicamente assistida, propôs sempre

(infelizmente sem sucesso ainda), que as mulheres sós pudessem recorrer a estas técnicas. O PCP votou a

favor da consagração legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo, convicto da adequação e

oportunidade desta alteração, aliás confirmada pela aceitação social generalizada da sua aplicação.

Em relação aos projetos em presença, queremos dizer o seguinte.

Votaremos hoje favoravelmente o projeto de lei de alguns Deputados do Partido Socialista, que visa

consagrar a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo. Trata-se, afinal, de

fazer corresponder a uma relação afetiva e familiar real e existente, a sua consagração jurídica plena,

correspondendo aos anseios de muitas famílias que, estando nesta situação, temem pelas consequências de

uma qualquer situação de infortúnio daquele que já tem responsabilidades parentais sobre a criança. Trata-se,

como justamente afirma o preâmbulo deste projeto, de «prevenir um colapso injusto, emocionalmente

irreparável e insustentável do ponto de vista do superior interesse da criança».

O projeto formula corretamente os parâmetros desta coadoção, designadamente quanto à sua

irrevogabilidade e à condição de inexistência de um segundo vínculo de filiação.

Não reconhecer esta questão seria dar crédito a teorias sobre os alegados ou possíveis efeitos perniciosos

da educação de uma criança por casais de pessoas do mesmo sexo, teorias de que discordamos e que nunca

foram, para nós, fundamento de análise nesta matéria. Reforçamos essa convicção neste Dia Internacional

contra a Homofobia. Mais ainda, dizemos que é preciso reforçar, neste dia, que a prisão ou a condenação ou a

morte não sejam aplicadas ao direito de livre orientação sexual que, entre nós, a Constituição consagra.