I SÉRIE — NÚMERO 92

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — De sublinhar os contributos fornecidos pela audição dos órgãos de

governo próprio das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação

Nacional de Freguesias e os que resultaram da discussão pública junto das organizações dos trabalhadores

portugueses.

Interessante, aliás, a argumentação, por exemplo, da Frente Comum, no parecer que emite, e cito: «Por

isso, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública considerou: (…)

(2) No respeito da lei, a matéria em causa só pode ser negociada na próxima negociação geral anual, que

deverá iniciar a partir de 1 de setembro (n.º 1 do artigo 7.º da Lei 23/98) (…)».

Srs. Deputados, onde chega a perversidade! Assim, só em 2014 se acertaria a situação que estamos a

viver. De facto, este é um bom contributo e que espelha o rigor com que normalmente encaram estas

situações.

Contudo, Srs. Deputados, pelas críticas, pelas opiniões divergentes e pelas diferenças de pontos de vista e

de soluções apontadas se constata que, de facto, não é fácil encontrar o resultado óbvio, mas que a solução é

equilibrada para os trabalhadores, os aposentados e os pensionistas e viável para o Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vai desculpar-me, Sr. Secretário de Estado,

mas as suas justificações são difíceis de aceitar, porque cumprir a decisão do Tribunal Constitucional é

cumprir aquilo que lá vem, que é a reposição do subsídio de férias, não do subsídio de Natal.

O que justifica esta alteração é um desejo do Governo, e é isso que importa perceber: por que é que o

Governo quer pagar em novembro?

Sr. Secretário de Estado, o Chipre instituiu limitações à liberdade de circulação de capitais num fim de

semana. Não vai certamente querer convencer-me de que o Governo, em dois meses, não conseguiu tomar

as medidas necessárias para pagar um subsídio de férias a funcionários públicos e a aposentados. Portanto,

essa justificação não colhe.

O argumento da estabilidade do orçamento familiar também não colhe, Sr. Secretário de Estado. É porque

se o problema é a tabela de retenção faz-se uma nova tabela de retenção.

Em termos económicos, não faz qualquer sentido adiar, durante um conjunto de meses, aquilo que pode

ser um pequeno estímulo à economia nacional. A economia precisa do dinheiro, hoje! E não é apenas o

Partido Socialista a dizê-lo, há até destacados dirigentes de partidos da maioria que o fizeram, nomeadamente

Pires de Lima.

Ora, como as questões de procedimento não colhem, como a estabilidade do orçamento familiar não colhe,

a única razão que sobra, Sr. Secretário de Estado, é a de que o Governo tem interesse em só pagar isto em

novembro.

E dado que este Governo já tem no seu currículo a taxação extraordinária de subsídios de Natal, volto a

fazer-lhe a pergunta: o Governo está aqui em condições de garantir que, sob circunstância alguma, irá taxar os

subsídios de Natal deste ano para tentar compensar um desvio orçamental que é inevitável ocorrer? Esta é a

pergunta a que o Sr. Secretário de Estado tem de responder, porque todas as outras desculpas são desculpas

esfarrapadas, não colhem.

O Governo tinha todas as condições para pagar. Escolheu não fazê-lo e criar esta trapalhada em que o

Natal é quando o Governo quiser — para umas pessoas é em julho e para outras é, como sempre foi, em

dezembro.

Mas é a isso que o senhor tem de responder: por que é que o Governo quis não pagar agora e quer pagar

só em novembro?

Os precedentes do Governo a que o senhor pertence não são animadores e levam-nos, obviamente, a

suspeitar que o Governo pretende repetir aquilo que fez em 2011, isto é, taxar, mais uma vez, a todos os

trabalhadores, a todos os pensionistas e a todos os reformados o seu subsídio de Natal.