I SÉRIE — NÚMERO 92

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Portanto, Sr. Secretário de Estado, está o Governo a pensar recorrer de novo à tributação extraordinária

dos subsídios de Natal de funcionários públicos, de pensionistas e de todos os trabalhadores do privado se tal

for necessário, ou não?

Vozes do PS: — Boa pergunta!

O Sr. João Galamba (PS): — Estamos perante mais uma medida, à semelhança de outras, como a

famosa «TSU dos pensionistas», que pode eventualmente ser necessária? Infelizmente, este Governo já deu

exemplos de que tudo o que pode eventualmente ser necessário acaba por, de facto, ser necessário.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, em nome da tal estabilidade e previsibilidade do orçamento familiar, eu

gostava que desse uma resposta cabal a esta dúvida.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o pleno e integral cumprimento

da decisão do Tribunal Constitucional obriga o Governo a pagar já em junho aquilo que é um direito dos

trabalhadores, ou seja, a pagar o subsídio de férias na altura devida, em junho.

Portanto, não venha falar do pleno e integral cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional quando o

Governo está a adiá-la.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: assim o exigem não só os trabalhadores, mas também a própria

economia, que precisa de injeção de consumo para ser dinamizada.

E não é só o PCP que o afirma. Até um dirigente do CDS-PP, Pires de Lima, refere que esta é a forma

correta de pagar o subsídio.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quando precisa de justificação vai à boa doutrina!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, este é um argumento que lhe queríamos deixar.

O segundo argumento que o Sr. Secretário de Estado evoca é que não há condições financeiras para

pagar o subsídio de férias. Bom, essa é uma desculpa de mau pagador, porque é o próprio Governo que se

coloca na posição do autoelogio ao dizer que as necessidades de financiamento estão asseguradas até 2014.

Ora, se as necessidades de financiamento estão asseguradas até 2014, não venha dizer que não há dinheiro,

porque essa é outra desculpa de mau pagador.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A pergunta que lhe queria deixar é se é ou não verdade que toda esta

salgalhada do pagamento do subsídio de férias, com três categorias de trabalhadores e com três formas de

pagamento diferentes, é ou não um esquema encontrado pelo Governo não só para não cumprir a decisão do

Tribunal Constitucional, mas, essencialmente, para não pagar o subsídio de férias vindo com outras medidas

que vão tomar mais adiante.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, disse-nos, no final da sua

intervenção, que tinha toda a disponibilidade para o aprimoramento da proposta de lei.